Comissão da Alesc adia votação de projetos de lei que tratam de incentivos fiscais

Setores da economia catarinense que podem ser prejudicados com proposta do Executivo ganharam mais tempo para debater alterações na legislação

Comissão de Finanças e Tributação adiou votação para segunda-feira (22). Foto: Lucas Gebara/Divulgação/ND

Os projetos de lei números 81, 170 e 174, que tratam da regulamentação de incentivos fiscais, receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa. Porém, os textos dos projetos de lei de números 81 e 174 serão votados na próxima segunda-feira (22), às 17h, quando a comissão realiza nova reunião extraordinária.

Apenas o projeto de lei nº 170/2019, que altera os critérios para as cobranças de faturas de administradores de shopping centers e condomínios comerciais, foi aprovado.  O objetivo do PL 170 é instituir como obrigação que shopping centers e condomínios comerciais forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos que sediam para tornar mais precisa a fiscalização tributária.

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De acordo com o deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), relator da comissão, o adiamento da votação dos dois projetos de lei foi acordado para dar mais tempo para que os deputados analisem as matérias, consultem os representantes dos setores econômicos envolvidos e  possam realizar os últimos acertos com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli.

Já o PL nº 81 envolve a revisão de benefícios fiscais relacionados a diversos segmentos. O texto recebeu emendas modificativas que englobaram sugestões de diversos deputados. Entre as principais alterações do texto proposto pelo Executivo está a alteração de datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024.

Em relação à redução de ICMS (Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Serviços) para o querosene de aviação, o texto passa adotar como critério a distinção de empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos. Segundo Vieira, a emenda tem por base a resolução aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Polícia Fazendária) na última semana, que autoriza um índice mínimo para os grandes aeroportos de 7%.

“Os estados do Norte ficam em 3%. São Paulo vai continuar com 10%; os estados do Centro Oeste, Nordeste, Sul, Espírito Santo e Minas Gerais prosseguem com 7%”, declarou.  No parecer também foram inseridas contrapartidas a serem apresentadas pelas empresas de transporte aéreo.

Para as que operam nos chamados grandes aeroportos do Estado (Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages e Navegantes), o texto fixa índice de ICMS entre 7% e 12%, conforme o número de locais em que a empresa opere voos regulares (de quatro a cinco), decolagens diárias (25 a 38) e embarques e destinos, no Estado e internacionais (de um a dois).

Já nos pequenos aeroportos (Blumenau, Caçador, Concórdia, Forquilhinha, Joaçaba, São Miguel do Oeste, Videira e Xanxerê), as empresas passarão a pagar 2% de ICMS no combustível no primeiro ano de operação, caso realizem ao menos cinco decolagens semanais. No segundo e terceiro anos de funcionamento, diante da manutenção do mesmo número de decolagens, as empresas pagarão, respectivamente, 3% e  4%.

Em outro ponto, a nova redação do texto autoriza a Celesc a direcionar 3% do ICMS recolhido mensalmente para o programa Luz para Todos, no limite de R$ 75 milhões por ano, e excluída a parcela devida aos municípios. A modificação no texto também permite que a SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) capte 3% do ICMS – também no mesmo limite de recursos – para projetos culturais credenciados por órgão estadual competente.

Já o projeto de lei número 174, que descreve os incentivos já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia, recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro do mesmo ano para exame pela Assembleia Legislativa.

De acordo com Vieira, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, assumiu o compromisso de examinar os pleitos de outros setores da economia catarinense, como cerâmica vermelha, têxtil, trigo, café, erva mate e pequenos frigoríficos e laticínios. Se houver a necessidade, os setores serão inseridos em novos projetos que tratam de isenções fiscais.

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