Fabio Gadotti

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Coronavírus: municípios são alertados sobre cuidados legais durante a pandemia

Decretação de situação de emergência não é suficiente para evitar problemas relacionados às leis fiscal e eleitoral

Prefeituras devem ter amparo legal diante das demandas exigidas pela pandemia da Covid-19 – Foto: Leonardo Souza/Divulgação/NDPrefeituras devem ter amparo legal diante das demandas exigidas pela pandemia da Covid-19 – Foto: Leonardo Souza/Divulgação/ND

A Fecam e as 21 associações de municípios foram alertadas esta semana sobre o risco de medidas de combate à pandemia da Covid-19 sem a devida decretação do estado de calamidade pública.

Muitos municípios estão em situação de emergência, mas de acordo com o escritório Rosa-Garcia, que presta assessoria à federação, isso não garante proteção completa diante das exigências e punições previstas pelas leis eleitoral e de responsabilidade fiscal.

Os prefeitos que não prestarem atenção nisso podem ter problemas logo adiante com os órgãos de controle.

O documento assinado pelos advogados Jorge Lacerda, Sergio Graziano Sobrinho, Ana Maria Garcia e Vinícius da Cruz também trata sobre a prática do pagamento antecipado de itens, como testes rápidos e equipamentos médicos, em tempos de combate ao coronavírus.

O entendimento é que o procedimento – motivo de uma denúncia contra o governo do Estado pela compra de 200 respiradores – só pode ocorrer em situação de excepcionalidade e ainda mediante cautelas e garantias pelo fornecedor.

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