Deputados votam nesta quarta a criação de controladoria que auxiliará na gestão da Alesc

De acordo com o presidente da Assembleia, Gelson Merisio, o órgão busca evitar erros de gestão que já foram apontados pelo TCE durante as auditorias

Os parlamentares catarinenses votam na sessão desta quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que institui a controladoria-geral na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). A proposta encabeçada pelo presidente Gelson Merísio (PSD) cria um órgão de controle interno no Legislativo para auxiliar na gestão administrativa do Parlamento catarinense. 

Flávio Tin/Arquivo/ND

Merisio confirmou que não serão contratados novos funcionários para atuar na controladoria

O projeto já passou pela Comissão de Justiça na terça-feira e, por meio de um acordo da Mesa Diretora com os líderes das bancadas, será enviado ao Plenário ainda na tarde de hoje, depois da aprovação nas comissões de Finanças e Trabalho. Segundo o presidente da Alesc, a controladoria busca “evitar erros” de gestão já apontados em auditorias do TCE (Tribunal de Contas do Estado). “A controladoria vem consolidar um processo iniciado em 2010 de ajuste administrativo em vários setores, que começou com o Portal da Transparência, passou pelos aposentados, pela redução dos salários extrateto, pelo ajuste de prestação de contas das diárias e pelo fechamento do restaurante”, afirmou Merisio.

Para a criação da controladoria, a proposta transforma cargos efetivos já existentes e permite que o comando do órgão seja feito por servidores estaduais de fora da Alesc. Segundo Merisio, os cargos de procurador-geral e o adjunto devem ser ocupados por técnicos da Secretaria da Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado. Outras cinco funções de confiança de assessoria técnica de controle serão exclusivas para servidores efetivos da Alesc, com graduação em Direito ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas. A criação de tais cargos passa pela extinção de outros nove cargos de confiança: procuradores de Finanças (dois), Sistema de Controle Interno, sessões de Planejamento e Tomada de Contas, além de quatro assessorias técnicas.

“Não criaremos nenhum cargo novo, apenas transformamos funções efetivas já existentes. Também não cortamos cargos efetivos. A controladoria vai fazer o acompanhamento de todos os processos administrativos e, em tese, terá estrutura para fazer auditorias em tempo real”, defende Merisio ao admitir erros nos procedimentos da Casa. “O fato de nós termos tido apontamentos [do TCE] na questão das diárias, da alimentação e de processos administrativos quer dizer que houve falhas ao longo do processo. Com a controladoria, vamos minimizar as chances dos erros se repetirem”.

Contratação de escritórios regionais é alterada

Também de autoria da Mesa da Assembleia, a Comissão de Justiça aprovou na terça-feira (27) o Projeto de Resolução que altera a forma de instalação e manutenção dos escritórios de apoio à atividade parlamentar. A proposta, que também deve ser votada nesta quarta, muda o limite e a forma de aluguel dos escritórios dos parlamentares em suas bases eleitorais.

Atualmente, cada parlamentar tem direito a locação de um escritório em sua base eleitoral e a forma de contratação do espaço é feita diretamente pelos gabinetes. Cada deputado tem uma verba de R$ 8.000 por ano para despesas com aluguel, e a mesma limitação de recursos para cada uma das demais despesas.

Pela nova proposta, a locação da estrutura destinada à instalação do escritório ficará por conta da Alesc, que se responsabilizará ainda pelo pagamento das despesas necessárias à sua utilização, tais como aluguel, condomínio, energia elétrica e IPTU. Cada deputado poderá gastar até R$ 2.500 por mês com todas as despesas.

As despesas correntes da medida correrão por conta do orçamento da Assembleia, deduzidas da cota mensal de recursos disponibilizados ao gabinete parlamentar.

Deputados aprovam extinção de cargos

Na sessão de terça, os deputados aprovaram em duas votações, por 32 e 30 votos a favor, o projeto que reduz 411 cargos efetivos de níveis fundamental e médio do Legislativo. De acordo com a proposta, parte dos cargos (51), atualmente não preenchidos, serão imediatamente extintos e outros 32, também vagos, serão transformados em funções de nível superior (de agente e técnico para analista e consultor legislativo). O projeto também extingue 348 cargos de nível médio nos próximos anos, à medida que os servidores se aposentarem. Em cinco anos, a Alesc prevê a aposentaria de 200 servidores.

Com a aprovação, não haverá mais cargos de níveis médio e fundamental na Alesc. A defesa do presidente, Gelson Merisio, é que a redução dos cargos gerará economia aos cofres públicos e qualificará os serviços do poder, com a exigência de curso superior.

Base derruba vetos do governo

De forma quase unânime os deputados derrubaram vetos do governo na Assembleia Legislativa. Na sessão de ontem, os parlamentares da base governista, Antonio Aguiar (PMDB) e Mauro de Nadal (PMDB) conseguiram reverter a rejeição do Executivo e transformar suas propostas em lei.

Por 30 votos contra uma abstenção, Aguiar manteve a aprovação do projeto que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do Estado. Segundo o Executivo, o veto se justificava pelo fato de somente a União ter competência para legislar sobre o assunto.

De Nadal, por 34 votos contra um, conseguiu manter a aprovação do seu projeto que trata do procedimento para a retirada de animais mortos das propriedades rurais, mediante o credenciamento de empresas pela Cidasc. A proposta foi vetada pelo governo também por ser competência federal e representar uma intervenção do Legislativo em um órgão do Executivo.

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