Governo de SC liberou aumento salarial para procuradores que terá impacto de R$ 7 milhões

Governador vetou remuneração maior para a categoria em junho de 2019, mas aprovou o acréscimo em outubro, antes mesmo de decisão do TJ

O governo de Santa Catarina concedeu aumento para procuradores do Estado incluídos na folha de pagamentos desde outubro de 2019, antes mesmo de ser notificado pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) para que cumprisse decisões ainda de 2004 e em processos que tramitavam desde 1997 e 1998.

Procuradoria Geral do Estado – Foto: Divulgação/ND

Na primeira ação, julgada em novembro de 2019, o Executivo informou que já tinha concedido a remuneração extra, conhecida por verba de equivalência, para todos os advogados do Estado.

Na prática, a medida equipara os salários da categoria com a dos procuradores da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), que têm uma média salarial bruta de R$ 35 mil.

Na última decisão, de 17 de dezembro de 2019, o desembargador Pedro Manoel Abreu deu prazo de 10 dias para que o Estado informe como pagará os valores da mesma verba referente aos meses de janeiro a setembro de 2019, antes da incorporação nos vencimentos.

Veto

A decisão administrativa contraria o veto do governador em junho de 2019 a uma emenda proposta pelo Legislativo no projeto de reforma administrativa, que também aumentava os salários dos procuradores.

Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que essa proposta resultaria em aumento de despesas não previstas. A proposta dos deputados vinculava os salários dos procuradores aos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), assim como dos desembargadores estaduais.

Segundo a Secretaria de Administração, após ser questionada pelo ND+, a implementação resultou em um gasto total mensal de R$ 767.633,25 para 161 servidores da PGE (Procuradoria Geral do Estado) entre ativos e inativos.

Além disso, a conta para pagar os retroativos de janeiro a setembro vai custar ao Estado “cerca de sete milhões de reais”.

A pasta não informou de que forma estes pagamentos devem ocorrer, mas citou apenas que devem seguir uma regulamentação para este tipo de caso depois de decisão judicial regulada por uma instrução normativa de 2006.

Em documento assinado pelo secretário de Administração em 14 de outubro de 2019, existe uma determinação de reconhecimento da decisão e um despacho para atendimento da demanda dos procuradores pela DGDP (Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas).

Novos valores têm relação com aumento do teto salarial dos ministros

De acordo com o governo de Santa Catarina, o aumento representa a diferença entre o subsídio dos procuradores do Estado com aqueles pagos aos procuradores da Alesc, respeitados os níveis da carreira.

Os novos valores têm relação direta com o aumento do teto dos ministros do STF de dezembro de 2018 e que foi concedido para os procuradores da Alesc. Outras carreiras do Executivo estadual também foram beneficiadas com um gasto de R$ 6 milhões pelo mesmo motivo, no começo de 2019.

“Esses valores foram relativos à implementação do novo teto remuneratório em janeiro/2019, vinculado diretamente ao aumento do subsídio dos ministros do STF, beneficiando por força de lei os auditores fiscais da Receita Estadual, assim como os demais servidores cuja remuneração bruta extrapolava o teto remuneratório anterior”, informa a Secretaria de Administração em nota enviada à reportagem.

Como mostrou o ND+ em fevereiro do ano passado, o efeito cascata do reajuste dos ministros do Supremo beneficiou cerca de 900 servidores públicos de Santa Catarina.

Salário passou de R$ 30 mil para R$ 35 mil

Apesar das decisões do TJSC sobre o caso terem sido ajuizadas por dois grupos de procuradores, o Executivo informa que usou como base uma decisão anterior de 2004 proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina.

“Note-se que o TJSC, quando do julgamento do mandado de segurança nº 9041015-11.2004.8.24.0000, decidiu a mesma questão de fundo já submetida ao debate judicial por meio do Mandado de Segurança nº 9016397-12.1998.8.24.0000, neste relativo a um universo mais restrito de procuradores e, naquele, a totalidade da carreira, proferindo decisões uniformes”, justifica a Secretaria de Administração.

A Associação dos Procuradores informou ao ND+ que questionou o TJSC nas duas ações de 1997 e 1998 que já tinham sido julgadas para que tivesse uma decisão que respaldasse o aumento já concedido pelo Estado, mas que ainda deveriam ser pagos de forma retroativa.

Entres os beneficiários da decisão e que entraram com a ação em 1998, o salário base passou de R$ 30 mil (setembro) para R$ 35 mil (outubro).

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