Governo revoga portaria que previa punições para quem descumprir quarentena

Nova decisão foi publicada no DOU desta quinta (28) e assinada pelos ministros da Justiça, André Mendonça, e da Saúde, Eduardo Pazuello

O governo federal revogou portaria conjunta dos ministérios da Justiça e da Saúde que previa punições para as pessoas que descumprirem a quarentena adotada no combate ao novo coronavírus no País.

A decisão está no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (28) e ocorre depois de sucessivas críticas do presidente da República, Jair Bolsonaro, às medidas de isolamento social baixadas por governadores e prefeitos e ao que ele tem chamado de “prisões arbitrárias”, em uma referência a casos de detenções por causa de descumprimento das orientações.

Medida era criticada pelo presidente Jair Bolsonaro – Foto: Arquivo/Flavio Tin/NDMedida era criticada pelo presidente Jair Bolsonaro – Foto: Arquivo/Flavio Tin/ND

Editada em março pelos ministros que estavam à época no comando das pastas, Sérgio Moro e Luiz Henrique Mandetta, respectivamente, a portaria anulada dava aval para que medidas de prevenção à Covid-19 pudessem ser impostas aos cidadãos por agentes locais de saúde, sem necessidade de decisão judicial.

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O ato previa, por exemplo, internação compulsória por suspeita da infecção e até detenção de 15 dias a dois anos, e multa, para quem violasse a quarentena.

A nova portaria, publicada nesta quinta no DOU (Diário Oficial da União), diz que deve ser assegurado “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais” às pessoas afetadas pela aplicação das medidas de enfrentamento à pandemia.

Com informações do Portal R7

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