Altair Magagnin

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Já são sentidos em SC efeitos da decisão do STF sobre processos com base em dado bancário

A decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, que suspendeu os processos que tenham como base o compartilhamento de dados da Receita Federal, do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do Banco Central com o Ministério Público sem autorização judicial prévia pode ter efeitos em casos recentes de Santa Catarina, como as operações Alcatraz e Chabu. Defesas de envolvidos já estão em tratativas para suspender as investigações até que o STF tenha uma decisão definitiva sobre o caso.

Plenário do STF – Rosinei Coutinho/SCO/STF/NDPlenário do STF – Rosinei Coutinho/SCO/STF/ND

Paralisação nas investigações de lavagem de dinheiro

A medida também despertou críticas entre especialistas. O ataque mais forte partiu do procurador Eduardo El Hage, coordenador da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. Em nota, El Hage afirmou que a sentença significa a paralisação de “praticamente todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil”.

Para o procurador, a exigência de decisão judicial para a utilização de relatórios do Coaf “ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e aumenta o já combalido grau de congestionamento do Judiciário brasileiro”. O procurador classificou ainda a decisão de Toffoli como “retrocesso sem tamanho” e disse esperar que ela seja revertida pelo plenário.

O julgamento do recurso que embasou a decisão de Toffoli está marcado, a princípio, para novembro.

Prejuízo para o futuro das investigações

Para o diretor de Assuntos Jurídicos da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Patrick Salgado, se a decisão de Toffoli for mantida, trará “enormes prejuízos” às investigações. “É uma decisão que vai de encontro ao que já tinha decidido o próprio Supremo”, disse.

Salgado defendeu que não haja anulação de processos caso o STF decida em novembro que a autorização prévia é necessária. Para ele, uma eventual decisão nesse sentido não provocaria efeitos retroativos. Mesmo que aconteça dessa forma, o prejuízo futuro para as investigações preocupa o procurador.

“Atentado contra o combate à corrupção”

Ex-integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o ex-procurador Carlos Fernando dos Santos Lima escreveu em uma rede social que a decisão do Supremo é um “atentado contra o combate à corrupção”. “A decisão de Toffoli é uma monstruosidade jurídica e só pode ser entendida como mais um atentado contra o combate à corrupção”, criticou Santos Lima. “Triste o país que tem pessoas como ele [Toffoli] em posições que não merecem”, acrescentou.

Decisão a pedido de Flávio Bolsonaro

Toffoli tomou a decisão em processo que discute a possibilidade de dados bancários e fiscais serem compartilhados sem a intermediação do Judiciário. A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação do MP do Rio, havia pedido ao Supremo a suspensão, que foi atendida por Toffoli.

O MP estadual alega que havia um esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio entre 2007 e 2018, quando ele ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Rio. Foi nesse intervalo que o policial militar Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do suposto esquema, esteve lotado no escritório do filho do presidente.

As informações são de Amanda Pupo e Caio Sartori, do jornal “O Estado de S. Paulo”.

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