Paulo Alceu

Análises qualificadas e comentários assertivos acerca dos assuntos mais relevantes para os catarinenses.


Justiça decide pela indenização por uso de carro de servidores

Decisão liminar do Tribunal de Justiça assinada pelo desembargador Rodolfo Tridapali retoma ,com efeito retroativo , o pagamento de indenização por uso de carro próprio por parte de servidores do Estado. Segundo argumentos do magistrado ficou claro que o Tribunal de Contas ao decidir pelo corte no pagamento seguido pelo governador causou grave desordem administrativa comprometendo relevantes atividades institucionais afetando inclusive a arrecadação e atingindo a saúde e a educação. Ou seja, considerou que o TCE extrapolou nas suas funções. A indenização vinha sendo contestada , pois se transformou num penduricalho salarial. Tanto que o TCE argumentava que o uso poderia ser mantido, mas não com pagamento fixo de indenização e sim com apresentação de comprovantes. A Justiça liminarmente retomou a indenização.