Liminar assegura que Luiz Zera pode disputar reeleição em São Francisco do Sul

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura de São Francisco do Sul, o prefeito Luiz Zera (PP) pode concorrer à reeleição. Havia a dúvida sobre a condição legal de Zera pela rejeição das contas da Prefeitura no exercício de 2009 por parte da Câmara de Vereadores. Ocorre que o escritório de Advocacia Nickel e Advogados obteve, liminarmente, decisão judicial suspendendo os efeitos do decreto legislativo que rejeitou as contas.

Motivo 
A liminar foi obtida por meio de ação judicial ajuizada no Fórum da Comarca de São Francisco do Sul. 
Na referida ação, foi arguido que a Câmara não respeitou seu regimento interno e, principalmente, a Constituição Federal ao conduzir o processo de análise das contas do prefeito. A Justiça acatou os argumentos (comprovados por documentos obtidos por meio de ação cautelar) e formou seu convencimento pelo deferimento do pedido de tutela antecipada (liminar) para suspender os efeitos do decreto legislativo que rejeitou as contas até a decisão final do processo.

Decisão
A Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul decidiu permanecer com nove vereadores. Foi um ato correto para não deixar dúvidas jurídicas no ar, já que a LOM (Lei Orgânica do Município) permitia a elevação para 13 cadeiras, baseado no número de habitantes. Com a decisão, não haverá risco de que aqueles candidatos que conquistarem entre o décimo e a décimo terceiro lugares na eleição entrem com ações na justiça reivindicando seu lugar no legislativo.

 Exemplo
A determinação dos vereadores de São Francisco do Sul serve de exemplo para Joinville, que até o momento não discutiu o projeto sobre a definição do número para 2013. A alegação é de que não existe necessidade de alterar a LOM, que já define em 19 vereadores. O problema é justamente o confronto com a resolução do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite a elevação para 25 baseado no número de habitantes.

Contra
A presidente do Ippuj, Roberta Schiessl, disse que é contra a retirada do projeto da LOT (Lei de Ordenamento Territorial) da Câmara de Vereadores de Joinville. Ela entende que a retirada atrasaria o processo de regularização das áreas do município em mais de dois anos. Este é o motivo para que os ajustes propostos pelo Ministério Público sejam colocados em prática, evitando a demora na aprovação da nova lei.
“Não é retirando o processo que resolveremos o problema da LOT. Basta os ajustes com audiências públicas”, disse Roberfta Schiessl.

Repasse
O secretário estadual da Saúde, Dalmo Claro, assinou o termo aditivo de repasse para o Hospital Infantil Jeser Amarante Faria no valor de R$ 25,3 milhões referente ao custeio semestral da entidade. Anualmente são repassados ao Hospital Infantil de Joinville o valor de R$ 50,7 milhões. Dalmo anunciou que em no máximo 120 dias, seis leitos serão implementados para colocar em funcionamento a ala psiquiátrica. Além disso, autorizou a realização dos projetos para ampliar de 17 para 40, os leitos da UTI pediátrica e neonatal .“É o começo de vários investimentos que o governo estadual planeja para Joinville na área da Saúde”, disse Dalmo Claro.

Rio do Morro
O deputado Darci de Matos (PSD) teve aprovado o pedido de inclusão do asfaltamento da Estrada Rio do Morro  no pacote de financiamento de R$ 615 milhões do governo estadual junto ao BNDES. A informação foi dada pelo secretário da Infraestrutura Valdir Cobalchini. O asfaltamento e a fiscalização desta estrada que liga a rua Monsenhor Gercino à BR-280, em Araquari, estão orçados em R$ 15 milhões. No dia 11 de abril, o projeto que autoriza o governo do Estado a contrair o financiamento com o BNDES será votado na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, onde Darci de Matos é vice-presidente.

Santos Dumont
Darci explicou que não conseguiu incluir o financiamento na duplicação da rodovia Dona Francisca, entre Joinville e Pirabeiraba, e da avenida Santos Dumont, obras de extrema importância para a mobilidade de Joinville. Quando surgir outros projetos de financiamento o deputado pretende apresentar as emendas para contemplar estas duas obras.

Sem novidade
O reajuste dos salários dos vereadores de Joinnville ficou mesmo em R$ 11,5 mil a partir de 2013, aprovado em plenário.  O salário do prefeito passará a R$ 21,6 mil e do vice-prefeito para R$ 10,8 mil. 

Condomínios
“Quem tem apartamento ou propriedade maior tem que pagar mais pelo seu condomínio”. Estas foram as palavras do deputado federal Mauro Mariani (PMDB), para defender a rejeição do Projeto de Lei 5252/09, votado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, em Brasília. A matéria pretendia limitar a fixação da cota no rateio das despesas de condomínio entre as unidades, de forma igualitária, cobrando das unidades de tamanho maiores o máximo de 30% a mais do que o valor fixado para a quota da unidade menor.