Nomeação do presidente da SCPar Porto de Imbituba em xeque

Há indícios de que Jamazi Alfredo Ziegler não estaria apto para o cargo de diretor-presidente do Porto de Imbituba

A nomeação do diretor-presidente do Porto de Imbituba, Jamazi Alfredo Ziegler, pode não ter atendido os requisitos da Lei Federal nº 13.303 de 2016, também conhecida como a “Lei de Responsabilidade das Estatais”, nem o Decreto Estadual número 1007, de dezembro de 2016.

Esta leis, entre outras coisas, estabelecem regras de governança e disciplinam o preenchimento de cargos (diretorias e conselhos) em empresas públicas e sociedades de economia mista, caso da SCPar.

Pela Lei Federal, os indicados precisam provar que cumprem alguns requisitos como ter experiência de, no mínimo, 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da sociedade de economia mista; 4 anos ocupando cargos de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da sociedade de economia mista ou cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; ou cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação ou, ainda, 4 anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista.

Currículo

Ziegler informou que comprovou exigência em razão de possuir experiência profissional de “três anos em cargo em comissão ou função de confiança no setor público”. Em seu currículo juntado ao processo, destacou que ocupou o cargo de “chefe e assessor de gabinete” do secretário adjunto de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP-SC) entre os anos de 2011 a 2017.

No entanto, toda a ocupação de função de confiança exercida por servidor público efetivo estadual deve ser precedida de ato formal (Portaria) com nomeação. A reportagem não localizou a nomeação nem tão pouco a portaria. O próprio Ziegler apresentou apenas uma declaração (abaixo).

Outro fato que chama atenção é que a função de “Assessor de Secretário Adjunto” sequer existia dentro da estrutura administrativa da SSP-SC, de acordo com a Lei Complementar 534 de 2011(VII-D), vigente à época.

No período, foi encontrada apenas a designação de Ziegler para ser coordenador administrativo dos militares estaduais colocados à disposição da SSP. Entretanto, ele foi coordenador apenas entre 28 de setembro de 2017 até abril de 2018, quando foi para a reserva da Polícia Militar.

Outra portaria (abaixo), de 25 de Julho de 2017, mostra que Jamazi Alfredo Ziegler ocupava tão somente o cargo de tenente coronel da PM, e não assessor e chefe como menciona na declaração fornecida, outro indício de que não estaria apto ao cargo pretendido.

Como é possível perceber pelos documentos, Ziegler não ocupava cargo ou função de confiança à época. Estava apenas à disposição da Secretaria de Segurança Pública.

Nem pelo Decreto Estadual 1007/2016, que aceita experiência mínima de 3 anos em cargo de comissão ou função de confiança no setor público, Ziegler estaria apto, pois não houve nomeação. O que existe é apenas uma simples declaração que pode ser contestada.

Jamazi Alfredo Ziegler foi anunciado presidente da SCPar Porto de Imbituba no dia 18 de janeiro de 2019. É indicado do governador Carlos Moisés, a quem se refere como amigo. Acumula R$ 53.789,08 em salários (26.589,68 como coronel da reserva e R$ 27.199,40 como presidente do porto).

TCE analisa cumprimento dos requisitos

Provocado pela reportagem, o Tribunal de Contas do Estado de SC (TCE) está analisando o cumprimento dos requisitos por parte de Jamazi Alfredo Ziegler. O Tribunal admitiu, também, que os auditores do TCE não conseguiram acesso às portarias de nomeação no Sistema SIGRH, para ver se os cargos e funções ocupados no setor público são equivalentes à DAS-4. Por isso, já solicitou informações à SCPar Porto de Imbituba.

Se constatada irregularidade, avisou o TCE, haverá uma ação do órgão para a regularização da situação.

OAB diz que denúncias devem apuradas 

O advogado Rogério Duarte, que é conselheiro estadual da OAB/SC, reforça que eventuais falhas devem ser averiguadas por órgãos de controle, como o TCE. “É possível também fazer denúncia ao Ministério Público, que poderá checar eventuais improbidades, imprecisão na nomeação.” Duarte acrescenta que, para não haver danos ao erário, é muito importante ter lisura nas nomeações.

Pedidos feitos à Ouvidoria da SSP

No dia 8 de julho, a reportagem solicitou, por meio da Ouvidoria do Estado, informações acerca dos cargos ocupados por Jamazi Alfredo Ziegler dentro da Secretaria de Segurança Pública. Também requisitou o ato ou número do jornal do diário oficial que atribuiu sua nomeação.

Nesta segunda-feira, 29 de junho, a Ouvidoria respondeu que Ziegler exerceu a função de assessor no gabinete do secretário adjunto no período de janeiro de 2011 a março de 2018. Porém, confirmou que não houve nomeação (pelo governador) para cargo comissionado ou função de confiança.

Para tentar justificar o trabalho na Secretaria de Segurança Pública, a Ouvidoria encaminhou uma portaria de 2016 em que Ziegler é designado representante do gabinete do secretário adjunto (chefe de gabinete) em uma comissão de monitoramento e avaliação. Porém, ainda que esteja como representante do gabinete, não há nomeação no cargo em Diário Oficial.

Nem este cargo existia no organograma da SSP à época. A própria Coordenadora de Controle Interno e Ouvidoria SSP/SC, Vanessa de Oliveira, informou que cargos comissionados e funções de confiança, passíveis de nomeação pelo governador do Estado, são aqueles previstos na LC 534/2011. No caso do gabinete do secretário adjunto, são estes abaixo:

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