Novo marco regulatório das Parcerias Público Privadas tramita no Legislativo

Assunto retorna ao debate 12 anos depois de criada a primeira lei sobre o tema no Estado

A proposta do governo estadual que institui um novo marco regulatório dos programas de PPPs (Parcerias Público-Privadas) em Santa Catarina deve ser discutida pelos deputados catarinenses a partir da próxima semana. O projeto de lei 541/2015 prevê regras para essa finalidade, sendo todas respaldadas por legislação federal já existente. 

Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Líder do governo na Casa, deputado Silvio Dreveck (à esq.) defende rapidez na aprovação do projeto

O assunto retorna ao debate 12 anos depois de criada a primeira lei sobre o tema no Estado – considerado um dos precursores desse modelo no país. Na mesma época de autoria da lei estadual, em 2004, criou-se uma legislação federal estabelecendo normas gerais para a contratação de PPPs no país, o que desalinhou a norma catarinense.

Desde 2004, o Estado ficou sem firmar parcerias do tipo devido às desconexões legislativas. Por isso, a proposta em trâmite na Assembleia também prevê a revogação completa da lei local em vigor, com necessidade de revisão do marco regulatório estadual.

Em documento anexo ao PL, o secretário de Planejamento, Murilo Flores, e o superintendente da Região Metropolitana de Florianópolis, Cássio Taniguchi, afirmaram que a proposta apresenta avanços significativos. A nova lei permitirá a evolução de projetos estratégicos voltados para mobilidade na região metropolitana, apontaram. “A nova legislação vai melhorar o ambiente de negócios”, declarou Taniguchi à Agência Alesc.

Para o líder do governo, deputado Silvio Dreveck (PP), com a mudança devem ser evitados questionamentos jurídicos contra as PPPs. “O marco regulatório dará celeridade às propostas das concessões. Temos muitas atividades que podem ser praticadas pelo setor privado, mas para isso é preciso assegurar ao empreendedor segurança ao investimento”, respondeu, também à Agência Alesc.

Conforme o texto do PL, deve ser criado um Comitê Gestor do Programa de Parcerias-Público Privadas do Estado, vinculado à Secretaria de Planejamento. A contratação da parceria deverá ocorrer por meio de licitação e só poderá ser celebrado contrato superior a R$ 20 milhões.

Nova lei é alternativa à falta de recursos do governo para obras

As PPPs são uma alternativa para a falta de dinheiro dos governos. “Aumenta a capacidade de investimento sem impactar em dívidas, não temos recursos nem para analisar projeto. Com a PPP, ao invés do Estado investir em projeto, fazemos uma chamada específica para um projeto específico”, explicou Cássio Taniguchi.

Segundo o texto do PL, poderão ser contratados serviços nas áreas de transporte público, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, centros logísticos, saneamento de resíduos sólidos, sistema prisional, segurança, pesquisa e tecnologia, agronegócio, de exploração de bem público e também marcas, patentes, bancos de dados e outros.

Ainda segundo o superintendente, o modelo prevê remuneração variável e avaliação de desempenho. “A empresa tem que provar que a PPP é viável. Tem de fazer um estudo de viabilidade, precisa ficar provada a vantagem financeira do Estado e a prestação de serviços será avaliada com notas sobre a situação financeira, operacional, ambiental e social”, disse.

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