Paulo Alceu

Análises qualificadas e comentários assertivos acerca dos assuntos mais relevantes para os catarinenses.


O fim de uma anomalia

Estava tudo pronto para o Senado votar na quarta -feira passada a PEC que restringe decisões individuais de juízes. Só que o senador Esperidião Amin retirou da pauta diante da fragilidade do quórum qualificado e das manifestações contrárias do senador Renan Calheiros, que foi a tribuna e bombardeou o projeto. Fácil de entender. Renan defende as liminares. Uma maneira de ficar protegido evitando ser julgado por ações que responde como réu. Legislando em causa própria. E trazendo com ele alguns outros interessados em protegerem da impunidade. Pois então, trata-se de uma PEC que restringe o uso , digamos, indiscriminado de liminares. Tem tudo para passar. Está na pauta para ser votado amanhã. O autor o senador paranaense Oriovisto Guimarães em um de seus argumentos comentou que apenas um ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso, destacando o que ocorreu com a aprovação do ISS pelo Congresso para recolhimento Imposto nos municípios de origem da compra . Uma liminar monocrática do STF impediu que a decisão fosse cumprida. E já se passaram praticamente três anos, e continua o impedimento. O senador Esperidião Amin foi o relator lembrando também que a PEC estabelece um período de validade das liminares , até porque muitas delas acabam durando anos, sem apreciação do colegiado. Resumindo , a PEC determina que um ministro sozinho não poderá suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto, exigindo no mínimo seis votos para a concessão de liminares, que acabam protelando os julgamentos. Ou seja, rompe com uma anomalia jurídica. Daí para votação …

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