PEC que proíbe taxas de proteção como a de Bombinhas em SC avança na Assembleia

Autores da proposta se baseiam na Constituição, que diz que todas as pessoas devem ter livre acesso e circulação a locais públicos

Há mais de três anos existe em Bombinhas a chamada Taxa de Preservação Ambiental, que é uma forma de pedágio cobrada de todos os turistas durante a temporada de verão. No entanto, alguns deputados estaduais catarinenses não concordam com cobranças desse tipo e argumentam que o pedágio de Bombinhas está estimulando outros municípios a tentarem fazer o mesmo.

Portal de entrada de Bombinhas, onde é cobrada a TPA dos e feito o controle de quem chega e sai da cidade – Marco Santiago/NDPortal de entrada de Bombinhas, onde é cobrada a TPA dos e feito o controle de quem chega e sai da cidade – Marco Santiago/ND

De autoria do deputado Ivan Naatz (PV), a PEC 1/2019 altera o artigo 128 da Constituição Estadual, proibindo a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens.

No começo do anos, Naatz e mais 13 parlamentares signatários deram entrada na Assembleia Legislativa de SC na Proposta de Emenda Constitucional. Para sustentar a iniciativa, o autor citou o artigo 128 da Constituição catarinense. “É vedado ao Estado e a seus municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado.”

Depois que essa proposta entrou na Assembleia, o primeiro local que passou foi a Comissão de Constituição e Justiça. Na terça-feira (28), a CCJ fez a primeira votação dessa proposta para decidir se ela tem condições de seguir os trâmites da Alesc ou não. Na votação, houve um empate entre os deputados. O presidente da comissão, Romildo Titon (MDB) deu então voto favorável à PEC.

A proposta segue agora para o plenário para nova votação. Caso tenha a admissibilidade confirmada, a matéria retorna para a CCJ para a votação do mérito. Depois vai para outras comissões antes da votação final. No entanto, não se sabe quando essa proposta será votada de forma final.

Paulinha diz que PEC é inconstitucional

A deputada Paulinha (PDT), que estabeleceu a cobrança da TPA em Bombinhas quando foi prefeita do município, apresentou relatório pela inadmissibilidade da PEC de Naatz. Disse que proposta é inconstitucional, já que “a Constituição Federal garante a competência dos municípios em legislar sobre o seu território, tributos e meio ambiente”.

“Essa é uma discussão que compete ao povo de Bombinhas, aos vereadores da cidade, ao prefeito. Porque existe uma coisa chamada pacto federativo. Se a Alesc, porque não gosta de uma política implementada por um município, começar a dizer como aquela cidade deve agir e interferir em direitos que já foram consagrados e inclusive já julgados pelo nosso próprio Tribunal de Justiça, em que mundo nós vamos parar?”, questionou a pedetista.

O jurídico da prefeitura de Bombinhas informou que a TPA é constitucional e lembrou que em 2017 o Tribunal de Justiça de SC deu parecer favorável à taxa.

* Com informações da RICTV

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