PGE garante que rescisão com a Veigamed não trará prejuízos financeiros

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado explicou que a quebra de contrato com a empresa fluminense não vai gerar mais ônus aos cofres públicos; manifesto questiona posição de parlamentar

A PGE (Procuradoria Geral do Estado), por meio de nota, assegurou que a eventual rescisão do contrato entre Governo de Santa Catarina e Veigamed, não trará mais prejuízo aos cofres do Estado.

A afirmação foi feita depois que, conforme matéria publicada neste domingo (14) pelo nd+, essa possibilidade de rompimento poderia resultar em mais problemas para o já combalido cofre catarinense.

Procuradoria Geral do Estado – Foto: Foto: Ricardo Wolffenbüttel/SecomProcuradoria Geral do Estado – Foto: Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom

Quem levantou essa bandeira foi o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que levou o debate para dentro da Alesc, nesta segunda.

Para o parlamentar, ao quebrar o vínculo com a empresa fluminense, o Estado estará cometendo um equívoco e, nas suas palavras, atestando sua “incompetência”.

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Há mais de dois meses o Executivo catarinense adquiriu, de maneira antecipada, 200 respiradores junto a empresa Veigamed. Uma reportagem do portal The Intercept Brasil, no entanto, trouxe luz ao tema que desencadeou em incontáveis consequências, sobretudo, na busca por responsabilidades.

Para a PGE, contudo, “não é correta a afirmação” de que esse eventual corte no vínculo possa gerar prejuízo ao Estado. A procuradoria, ao enumerar cinco tópicos, explicou a situação envolvendo esse possível desmembramento no qual, principalmente, destaca o “ressarcimento de R$ 11,2 milhões que estão vinculados ao processo”.

Confira, na íntegra, os apontamentos trazidos pela PGE

  1. Não é correta a afirmação de que eventual rescisão do contrato com a empresa Veigamed possa gerar prejuízo ao Estado. Rescisão do contrato administrativo, providência a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, não inibe, não impede e não prejudica as medidas de ressarcimento que estão sendo adotadas pela PGE. Ao contrário, do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, o reconhecimento da invalidade do contrato, mediante rescisão, constitui um caminho natural, inevitável e necessário para que se ultimem providências de reparação.
  2. É necessário frisar que as providências judiciais de ressarcimento dos valores que foram pagos pelo Estado de Santa Catarina para a compra de 200 respiradores junto à empresa Veigamed já estão sendo adotadas pela PGE desde o dia 30 de abril de 2020, nos autos do processo judicial nº 5034167-45.2020.8.24.0023, proposto perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
  3. Até o momento, o Estado já obteve êxito no ressarcimento de R$ 11,2 milhões, que estão depositados em conta judicial vinculada ao processo; e se aguarda para essa semana o depósito de, ao menos, mais R$ 2 milhões, pela empresa TS Eletronic, que havia sido contratada pela Veigamed para realizar a importação de equipamentos oriundos da China.
  4. Em audiência de conciliação proposta pela PGE, na última terça-feira, 9, a empresa TS Eletronic também se comprometeu a buscar a repatriação do câmbio de valores que já haviam sido remetidos ao exterior, o que deverá ocorrer nos próximos dias.
  5. É importante destacar que a entrega ao Estado de 50 (cinquenta) ventiladores pela Receita Federal, após o perdimento desses bens em razão da inviabilidade jurídica da nacionalização dos equipamentos, não podem ser considerados como adimplemento parcial do contrato. Isto porque aqueles equipamentos, de modelo diferente do que havia sido contratado pelo Estado, segundo avaliação preliminar da Secretaria de Estado da Saúde, não são adequados para tratamento de pacientes com Covid-19 ou para utilização em UTIs.

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