PL que obriga condomínios a comunicarem violência doméstica ainda não foi votado em SC

Apesar da pandemia, projeto de lei não foi protocolado em caráter de urgência e ainda precisa passar por três comissões antes de seguir para votação em plenário

O PL (projeto de lei) apresentado pela Bancada Feminina da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) que obriga condomínios a comunicarem casos de violência doméstica à polícia, ainda não foi votado.

Sem previsão para entrar em vigor, o PL foi apresentado, no último dia 28, e enviado para a Comissão de Constituição e Justiça. Ele ainda passa por outras três comissões antes de ir à votação no plenário. Não há previsão de data eo projeto não foi protocolado como sendo de urgência.

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Apesar de ter sido criado em época de pandemia, uma vez aprovado passará a entrar em vigor de forma permanente, mesmo depois que o estado de calamidade pública terminar.

Violência em tempos de pandemia

Criado por conta do isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus, a deputada Luciane Carminatti, autora do projeto, comenta sobre a importância que os vizinhos têm neste momento. 

“A mulher que hoje não consegue sair de casa, por conta do isolamento social, precisa da ajuda dos vizinhos para denunciar a violência doméstica. Os vizinhos precisam se sentir responsáveis, já que o acesso da mulher está restrito. É fundamental a atitude e a ajuda dos condôminos neste momento”, diz.

A assessoria da deputada informou, no entanto, que a Alesc tem priorizado os projetos relacionados à pandemia.

Entenda o PL

O projeto obriga condomínios residenciais a registrarem e comunicarem às polícias Civil e Militar, em até 48h, casos ou indícios de violência doméstica, contra mulheres, adolescentes e idosos.

Caso uma pessoa presencie o fato, deve repassar a informação imediatamente para o síndico do condomínio, ou responsável pelo prédio, que fica obrigado a ligar para a Polícia Militar. 

Caso o fato não seja presenciado, o morador pode fazer o registro no livro de ocorrências do condomínio e o síndico tem até dois dias, após a notificação, para acionar a Polícia Civil.

Se não houver denúncia em ambos os casos, o projeto prevê multa para os condôminos. 

A decisão ocorreu em reunião online com membros do Movimento Ministério Público – Mulheres, em Santa Catarina, entidade que reúne 67 mulheres, entre elas, integrantes dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho e de Contas.

O objetivo é ajudar esse grupo mais vulnerável que acaba ficando isolados em casa, por conta da pandemia, com possíveis agressores.

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