Prefeitura de Florianópolis deve R$ 240 milhões para a Previdência

Os riscos do endividamento foram alertados na Avaliação Atuarial das Contas de 2013 e 2014 divulgadas pelo Ministério da Previdência

As discussões levantadas a partir da criação do SCPrev, plano de Previdência Complementar do funcionalismo público estadual, alertaram para os problemas sentidos também nos municípios. Na reunião de apresentação da proposta aos poderes, o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) Luiz Roberto Herbst citou trabalhos realizados pela Corte que prevêem problemas a partir dos próximos cinco anos. Em Florianópolis não existem planos para previdência complementar, e a gestão previdenciária já traz preocupações.

Marco Santiago/ND

Prefeitura recorre a parcelamentos para pagar a dívida

Nos últimos seis anos, a Prefeitura da Capital deixou de depositar cerca de R$ 240 milhões da contrapartida patronal nos dois fundos de Previdência do município. Para manter o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) em dia, alegando dificuldades financeiras, a administração apela a seguidos parcelamentos desses débitos. Os riscos do endividamento foram alertados na Avaliação Atuarial das Contas de 2013 e 2014 divulgadas pelo Ministério da Previdência.

O não pagamento das obrigações patronais por parte do município teria acelerado em cinco anos o esgotamento do Fundo Financeiro, segundo o Conselho de Administração do Ipref (Instituto de Previdência de Florianópolis). Em 2010, o aporte do município para cobrir os custos do Fundo

Financeiro foi de R$ 1,5 milhão. Em 2014 o tesouro municipal desembolsou R$ 9,1 milhões para aposentadorias e pensões. Em 2042, esse valor será de R$ 18 milhões mensais.

As dívidas acumuladas são financiadas em planos de 60 a 240 meses, e retornado em parcelas atualizadas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais 1%. O primeiro grande parcelamento foi em 2012, quando foi reconhecida  dívida de R$ 109 milhões pelo ex-prefeito Dário Berger (PMDB).

“O parcelamento vai trazer problemas. Do Fundo Financeiro não tem mais de onde tirar, mas do Previdenciário tem, e se as contribuições não forem feitas pode quebrar”, disse José Roberto Tillmann, presidente do Conselho de Administração do Ipref.

Segundo o diretor-geral da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Milton Pires Junior, os recursos destinados aos fundos foram utilizados para “folha, fornecedores e prestadores de serviços”, frutos expansão dos serviços públicos entre 2008 e 2009. “A expansão foi financiada, de certo modo, com o não pagamento da previdência,  não restou outra saída senão deixar de pagar a cota patronal previdenciária”, completou.

Pareceres de Conselho contra parcelamento foram ignorados

Entre 2013 e 2015, a administração de Florianópolis realizou quatro parcelamentos da contribuição patronal no valor de R$ 99 milhões. Os recursos são referentes aos Fundos Previdenciário e Financeiro. Em duas oportunidades, novembro de 2014 e junho de 2015, o Conselho de Administração do Ipref se manifestou contrário ao parcelamento das dívidas. Mas foi ignorado.

Por meio da resolução 006, publicada no “Diário Oficial” de 20 de novembro de 2014, o Conselho recusou o pedido da prefeitura para parcelamento de R$ 31,6 milhões da contribuição patronal dos meses de maio a outubro de 2014. Sob protestos de trabalhadores e conselheiros, a Câmara dos Vereadores aprovou o parcelamento em dezembro.

Em junho deste ano, o Conselho voltou a se manifestar no mesmo sentido, por meio da resolução 002. A sessão de votação foi suspensa três vezes por falta de quórum. Mesmo assim, diante das alegações de dificuldades financeiras da municipalidade, em 14 de julho, por 15 votos a 7, a Câmara aprovou  parcelamento de mais R$ 6,4 milhões, referentes a dezembro (13º salário) de 2014, janeiro, fevereiro, março e abril de 2015.

Segundo os pareceres, “a contínua e prolongada ausência do pagamento regular das contribuições previdenciárias pela Prefeitura de Florianópolis pode ferir o fundamento do caráter contributivo e solidário assegurado na Constituição Federal”.

Superintendência do Iprev teria extrapolado atribuições

O artigo 9º da lei complementar 468, de 1º de julho de 2013, determina que entre as atribuições do superintendente do Ipref estão “celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração”. No entanto, membros desse Conselho questionam o descumprimento das suas atribuições com a aprovação de dois parcelamentos mesmo com os pareceres contrários. Em seu artigo 34, a mesma lei 468 aponta que entre as atribuições do conselho está “avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos do RPPS/Florianópolis”.

“São duas linhas que nascem no mesmo DNA, que é a lei federal 9.717. A lei municipal que cria o Conselho de Administração e diz que ele delibera está no mesmo tronco da lei autorizativa que permite o parcelamento”, afirma o conselheiro Tadeu Ferreira de Paiva, aposentado da Secretaria de Saúde. “O Conselho é deliberativo, e os pareceres recusaram duas vezes o parcelamento, mesmo assim o município firmou esses contratos”, disse. “O Conselho existe apenas de forma figurativa”, emenda Tilman, presidente do Conselho Administrativo.

Arrecadação é insuficiente para cobrir aposentadorias

O Regime Próprio da Previdência Social em Florianópolis foi criado em 1999. O município se desvinculou do antigo Ipesc (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina) e incorporou 600 aposentadorias, as pensões até aquele ano continuaram a cargo do Estado. “Esse é um fundo que já começou deficitário, sabíamos que em algum momento ele iria chegar ao limite”, afirmou o diretor administrativo-financeiro do Ipref, Alex Sandro da Silva.

Segundo Alex, os parcelamentos não são a melhor alternativa, pois o dinheiro deixa de entrar no fundo e não pode ser aplicado. No entanto, a prática garante o CRP e permite que o município fique regular com a Previdência Nacional. ” É uma situação complicada, por mais que se tenha uma base de arrecadação boa, se não tiver o CRP o município fica em uma situação complicada e pode perder recursos”, disse.

Com a galência do Fundo Financeiro, a diferença entre entradas e saídas – previsão de déficit de R$ 49 milhões em 2015, segundo Avaliação Atuarial – precisará ser coberta com recursos do tesouro municipal, compensações do INSS e parcelas de acordos já estabelecidos. Atualmente, só do Fundo Financeiro, estão parcelados R$ 158 milhões.

O objetivo, agora, é evitar o mesmo destino para o Fundo Previdenciário e frear novos parcelamentos. 

O diretor da Fazenda do município, Milton Pires Junior, diz  que o município tem propostas. “Para o futuro, nosso plano é que parte da divida ativa do município deverá ser canalizada para esse objetivo. Já estabelecemos forte parceria com o poder Judiciário para execução da divida ativa municipal”, adiantou.

Falência e superávit contrastam fundos

Em pelo menos dois momentos nos últimos 10 anos, os recursos previdenciários tiveram outra finalidade. Em 2004, durante governo de Angela Amin (PP), o município perdeu cerca de R$ 18 milhões de recursos da previdência com a falência do Banco Santos.  Na época, foram investidos 98% dos recursos próprios. O caso foi investigado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o processo arquivado sem responsabilizados pelas perdas.

Arte/ND

Em 2008, cerca de R$ 30 milhões de receitas previdenciárias foram transferidos para o caixa do Executivo. O fato já foi constatado pelo Tribunal de Contas e é objeto de procedimentos específicos para apuração da suposta irregularidade e correspondente responsabilização.

Em 2009, o município dividiu o fundo deficitário, com a segregação de massas, e criou o Fundo Previdenciário, com 1.989 servidores. Enquanto o Fundo Financeiro tem sua capacidade esgotada – tudo que recolhe não é suficiente para pagamentos dos inativos –, o Fundo Previdenciário tem apenas com três pensionistas, e praticamente só recolhe contribuições. Em 2013, o Fundo Previdenciário apresentou superávit de R$ 13 milhões. Em 2014, esse valor subiu para R$ 62 milhões. As projeções para 2015 apontavam um acumulado de R$ 82 milhões, mas com os novos parcelamentos deve fechar com R$ 75 milhões. As aplicações do Fundo Previdenciário estão em bancos públicos, Brasil (20%) e Caixa (80%), segundo o diretor administrativo-financeiro do Ipref, Alex Sandro da Silva, com perfil conservador.

Por não possuir mais recursos próprios e com uma despesa em ascensão, a contrapartida patronal no Fundo Financeiro não poderá mais ser refinanciada. No entanto, o governo não acena com possibilidades de parar com financiamentos no Fundo Previdenciário, ainda superavitário.

Argumento é caixa quebrado

O parcelamento da dívida é discutido desde 2009, quando o município criou o Fundo Previdenciário e o Conselho Administrativo. A solução, segundo José Roberto Tillmann, presidente do Conselho Administrativo, passaria por modificação na legislação, o que garantiria o repasse dos recursos do fundo sem que os valores dependessem de autorização do Executivo.

“A saída seria fazer como em Joinville, onde a parcela patronal da Previdência é descontada diretamente dos impostos. Mas diante da postura da Câmara, acho difícil aprovarmos uma modificação deste porte”, lamentou. “Quando o ex-prefeito Dário [Berger] mandou o primeiro parcelamento, em 2009, ele alegava dificuldades financeiras. A alegação continua sendo a mesma”, completou Tillmann.

As últimas votações de parcelamento na Câmara foram acaloradas e renderam longos debates em tribuna. Em dezembro do ano passado vereadores chegaram a votar a favor do parcelamento com ressalvas, cobrando o fim dos parcelamentos e garantindo  a renovação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). Em julho, os vereadores Afrânio Boppré (PSOL), Lela (PSD), Lino Peres (PT), Maria da Graça (PMDB), Pedrão (PP), Renato Geske (PSD) e Ricardo Camargo (PR) cobraram o acordo e votaram contra o parcelamento. Foram voto vencido.

Tillmann diz que os parcelamentos podem não ter efeitos imediatos nas contas públicas, mas comprometerão a capacidade financeira do município no futuro, sem contar que o aporte financeiro também eleva o gasto com pessoal, limitando a margem para aumentos e novas contratações. “Administrar não é só resolver problemas pontuais, é não criar problemas. E é isso que as administrações estão fazendo, criando o problema.”

Questionado porque o município tem ignorarão aos pareceres do Conselho de Administração, Milton Júnior, da Fazenda, resumiu: “simplesmente por dificuldades financeiras”.

Presidente da Comissão de Finanças e líder do governo na Câmara, o vereador Dalmo Meneses (PP) concorda com o fim dos parcelamentos. Nas últimas votações, Dalmo pediu que o plenário compreendesse as dificuldades financeiras do município e votou a favor para garantir a renovação do CRP. Para o parlamentar, uma das alternativas seria canalizar recursos da dívida ativa do município para cobrir as despesas previdenciárias. “Existe uma discussão nesse sentido que deve ser discutida na Câmara. Com isso, seria sanado o problema da previdência para não acontecer mais parcelamentos”, apontou.

Marco Santiago/ND
Presidente da Comissão de Finanças e líder do governo na Câmara,Dalmo Meneses (PP) concorda com o fim dos parcelamentos

Afrânio Boppré (PSOL) diz que existem dificuldades para alteração na legislação. “Na última votação do parcelamento da dívida aprovamos uma emenda que autorizava o Ipref a recolher direto no tesouro os recursos, mas o prefeito vetou, assim como vetaria uma mudança na lei”, disse. “O calote previdenciário se tornou política de governo. Se fosse um período de dificuldade, mas não, virou reincidência. O governo não pode usar o dinheiro da Previdência para outros fins”, disse Afrânio.

Marco Santiago/ND
Para Afránio Boppré (PSOL) o governo não pode usar o dinheiro da Previdência para outros fins

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