Procuradores do Estado de SC não têm direito à verba de equivalência

Em decisão unânime, Pleno do TCE determinou suspensão de pagamento que já custou mais de R$ 8,8 milhões ao Estado e já resultou em pedido de impeachment do governador

O Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de Santa Catarina, em decisão unânime tomada nesta segunda-feira (11), suspendeu, de forma cautelar, o pagamento de verba indenizatória a procuradores do Estado. O aumento, chamado de verba de equivalência, começou a ser pago em outubro passado e equiparou os salários dos procuradores do Executivo aos do Legislativo.

Esse aumento foi, inclusive, o que motivou o primeiro pedido de impeachment do governador Carlos Moisés, em 9 de janeiro deste ano, conforme publicado com exclusividade pelo ND, que desde então vem acompanhando todos os passos do processo.

De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, a verba de equivalência foi concedida com base em uma isonomia inexistente entre os procuradores do Estado e os da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

Os conselheiros Herneus De Nadal, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Ascari acompanharam o voto do relator.

“Mesmo com a prerrogativa de uma decisão singular, optei por submeter a concessão da medida cautelar ao colegiado, como modo de ampliar a discussão, por entender da relevância da matéria”, destaca o relator.

Wan-Dall cita que o artigo 196 da Constituição Estadual (que assegura a isonomia “aos procuradores dos poderes do Estado”) está atrelado ao artigo 26 da Carta que fixa os padrões de vencimentos no grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira.

Em manifestação nesse processo, o MPC (Ministério Público de Contas) afirmou haver a impossibilidade de constatar a eficácia ou não do artigo 196 da Constituição Estadual.

Leia também:

O pagamento dessas verbas indenizatórias aos procuradores do Estado resultou, entre setembro de 2019 a janeiro passado, em mais de R$ 3,08 milhões, conforme dados apresentados pela DAP (Diretoria de Atos de Pessoal) do TCE.

“É fato que o pagamento relativo à isonomia pleiteada pelos procuradores de Santa Catarina em relação aos procuradores da Alesc está amparado em decisão judicial em julgado. Todavia, também é certo que as decisões que acolheram o pedido dos procuradores fundamentaram-se no artigo 196 levando em conta os artigos que possuía antes das emendas de 1998 e de 2004. A emenda federal suprimiu a isonomia entre servidores de poderes distintos, ou seja, ocorreu uma modificação no texto constitucional”, destaca o conselheiro Wan-Dall.

Em seu voto, que teve como base as considerações da DAP e do MPC, o relator considerou que o pagamento não tem previsão legal e descumpre o princípio da reserva legal estabelecida pela Constituição do Estado. Por esse e outros motivos relatados, votou pela suspensão do pagamento da verba de equivalência aos procuradores. O voto foi seguido pelos demais conselheiros de Contas.

Audiência com o Estado

Além da suspensão do pagamento, ficou definida a convocação de uma audiência com a participação da procuradora Célia Iraci da Cunha, procuradora-geral do Estado entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2020, o atual procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca. Na audiência, que deve ocorrer em até 30 dias, eles devem apresentar as justificativas quanto ao pagamento de verba indenizatória.

Entenda o caso

  • Desde outubro do ano passado, o governo de Santa Catarina incluiu na folha de pagamento de procuradores do Estado uma verba de equivalência em que iguala os salários destes com os procuradores da Alesc, que têm média salarial bruta de R$ 35 mil.
  • O impacto da medida é de R$ 7,7 milhões, de acordo com dados do governo, mas pode chegar a R$ 8,8 milhões. Segundo a Secretaria de Administração, a implementação resultou em um gasto total mensal de R$ 767.633,25 para 161 servidores da PGE, entre ativos e inativos.
  • Além disso, a conta para pagar os retroativos de janeiro a setembro vai custar ao Estado “cerca de sete milhões de reais”, conforme dados de janeiro.

Impeachment

Em janeiro, o defensor público Ralf Zimmer Júnior apresentou pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés, a vice-governadora Daniela Reinehr, o secretário José Eduardo Tasca e a então procuradora-geral do Estado Célia Iraci da Cunha.

O que motivou o defensor foi o aumento concedido pelo governo aos procuradores, que em um documento de mais de 130 páginas ele demonstrou ilegal. O pedido de afastamento de Carlos Moisés foi rejeitado pela Alesc em fevereiro.

Aproesc diz que não vai aturar mais ataques

A Aproesc (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina), por meio de nota, informou que não concorda com a decisão do TCE, que suspendeu a isonomia constitucionalmente assegurada entre os procuradores do Estado e os da Assembleia Legislativa.⁣

A associação reafirma sua convicção na legalidade do pagamento e diz que está estudando as medidas cabíveis. “Os procuradores do Estado, que se mantiveram firmes no desempenho de suas atribuições, em que pesem as constantes e injustas investidas contra suas prerrogativas, atingiram seu limite, e não vão tolerar mais ataques à categoria responsável pelo controle de legalidade e pela defesa dos interesses do Estado e da sociedade”.

+

Política

Loading...