“Requisito para nomeação do presidente do Porto de Imbituba não foi cumprido”, diz TCE

Autuação de Processo de Inspeção (RLI) foi aberto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para levantar situação; se comprovada a irregularidade, Jamazi Alfredo Ziegler poderá ser afastado do cargo

Após denúncias trazidas à tona pelo Grupo ND de diversas irregularidades na SCPar, como a não-habilitação do então presidente do Porto de São Francisco do Sul, Diego Machado Enke, para o cargo, e do indício de não-cumprimento dos requisitos, por parte de Jamazi Alfredo Ziegler, para ocupar a presidência do Porto de Imbituba, o Tribunal de Contas do Estado de SC decidiu fazer uma varredura nos cargos de direção e de conselhos da SCPar.

O levantamento está sendo conduzido pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), do TCE. Uma das últimas constatações dos auditores do TCE corroboram com a reportagem publicada na manhã desta terça-feira (30) pelo portal nd+ que coloca em xeque a nomeação de Ziegler. 

A reportagem mostrou indícios de que Jamazi Alfredo Ziegler não estaria apto para o cargo de diretor-presidente da SCPar Porto de Imbituba porque feriu tanto a Lei Federal nº 13.303 de 2016 quanto o Decreto Estadual número 1007/2016.

O impedimento estaria sustentado pela não comprovação, por parte de Ziegler, do exercício de cargo comissionado ou função gratificada pelo período mínimo de 3 anos exigido no Decreto 1007/2016 nem tampouco os 4 anos previstos pela Lei Federal. Não há ato formal (portaria) nem a respectiva nomeação.

E, segundo a própria Constituição Federal, toda a ocupação de função de confiança exercida por servidor público efetivo estadual deve ser precedida de nomeação.

Para assumir o cargo, Ziegler apresentou uma simples declaração assinada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) onde informa que ocupou o cargo de “Assessor do Secretário Adjunto” no período de janeiro de 2011 a março de 2018. 

No entanto, após a verificação da composição da estrutura administrativa da SSP/SC, de acordo com a Lei 534/2011, a reportagem constatou que não existia nem existe a função de “Assessor do Secretário Adjunto” no período em que Ziegler afirma que se encontrava naquela Secretaria.

O que existia era o cargo de “assistente do secretário ajunto”, mas este cargo foi ocupado por Eliane Kurchus Assis e depois por Rudy Souza Lisboa.

Documentos aos quais o Grupo ND teve acesso revelam os entendimentos dos auditores do TCE. Entre eles, o de que “há indícios de ausência de veracidade no teor da declaração emitida pela Gerente de Gestão Pessoas da SSP em 16/01/2019.”

O levantamento dos auditores de controle externo do TCE sobre a habilitação e permanência de Jamazi Alfredo Ziegler como diretor-presidente da SCPar Porto de Imbituba S.A. conclui, portanto, que não foi comprovado o exercício de cargo comissionado ou função gratificada. 

Além disso, sugere que seja aberto um Processo Específico de Inspeção (RLI) e encaminhadas medidas que possam cessar o exercício na condição de diretor presidente da SCPAR Porto de Imbituba, como revela quadro abaixo.

Também determina que o presidente do Conselho da SCPar de Administração seja informado para adequar a situação, em cumprimento à Lei 13.303/2016, caso se confirme a irregularidade.

O documento acima é assinado, no dia 22 de junho, pelos auditores fiscais Evandro José da Silva Prado e Hemerson José Garcia e o diretor da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), Paulo João Bastos.

Na sequência, foi feito um memorando para a chefe de gabinete da presidência com pedido de autuação de processo pela DEC. 

“Considerando as evidências, mostra-se necessária a autuação de processo para viabilizar a adoção de medidas por parte deste Tribunal de Contas para fazer cessar a irregularidade”, diz o documento. 

Já no dia 25 de junho, o TCE emitiu um despacho determinando a autuação de processo de inspeção (RLI). O material foi encaminhado ao conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do caso. 

Na noite de segunda-feira (29), houve mais uma movimentação no processo. Paulo João Bastos, diretor de DEC, determinou diligência à Secretaria de Estado de Segurança Pública a fim de reunir documentos que comprovem existência da função e/ou cargo de assessor do secretário adjunto na estrutura administrativa da SSP, no período declarado; e cópia das portarias de nomeação e exoneração de Jamazi Alfredo Ziegler para ocupar referida função/cargo.

Se comprovada ilegalidade, Ziegler poderá ser afastado

Se for comprovada a irregularidade na nomeação, Ziegler poderá ser afastado do comando do porto ou não reconduzido, uma vez que o mandato venceu no fim do mês de junho, mas foi prorrogado até o dia 31 de julho. O TCE poderá emitir uma determinação de impossibilidade de recondução, por ausência de requisito.

O que diz a SCPar Porto de Imbituba

A reportagem entrou em contato com a SCPar Porto de Imbituba, por meio da assessoria de imprensa, para obter um posicionamento acerca da nomeação de Ziegler, mas até agora não obteve retorno.

Contatado, Ziegler disse desconhecer o Processo de Inspeção instaurado pelo TCE, mas que irá se inteirar para poder responder com propriedade. Questionado sobre o cargo que não existia no organograma, Ziegler respondeu que cabe à SSP explicar. 

Além da averiguação dos cargos de direção e conselhos da SCPar, o Tribunal de Contas do Estado também está realizando auditorias nas demais empresas do Estado.

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