Altair Magagnin

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SC paga efeito cascata automático de teto salarial a 900 servidores; impacto é R$ 6 mi/mês

Entendimento é que medida deveria ter passado pela Assembleia Legislativa, ainda mais em contexto de severa crise econômica

Santa Catarina está a caminho da calamidade financeira nas contas públicas. A declaração não é de ninguém menos que do secretário de Estado da Fazenda. “Estamos à beira do precipício”, acrescentou Paulo Eli, terça-feira, ao atender a convocação dos deputados estaduais. Manter os salários em dia é a grande missão. Investimentos como uma simples manutenção rodoviária não estão autorizados. A explicação é simples: “não adianta fazer e não ter como pagar”.

É neste cenário de crise que o governo catarinense recebeu de forma passiva o efeito cascata do aumento de salários no funcionalismo público, a partir da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de reajustar o vencimento dos ministros, de R$ 33.780,00 para R$ 39.293,32. O reajuste alcança cerca de 900 servidores públicos de Santa Catarina. O impacto é de R$ 6 milhões por mês. Vamos lá, vou repetir. Na mais severa crise, o governo aceitou que 900 servidores, cujos salários já estavam no teto, aumentassem ainda mais, ao custo mensal de R$ 6 milhões. São trabalhadores das mais diversas pastas, entre eles os professores da Udesc, caso revelado na semana passada pelo ND.

Mas, era possível fazer algo contra isso? A princípio, sim. Não só isso, teria havido uma irregularidade. Há entendimento que um reajuste desta natureza precisaria de autorização da Assembleia Legislativa. Ou seja, o efeito cascata não seria automático, deveria ter passado pelos deputados estaduais. Não seria a primeira vez que esta suposta irregularidade teria acontecido. Fato semelhante ocorreu em 2015.

Mais dois pontos sobre o efeito cascata no funcionalismo de SC

A interpretação de que cabe ao Poder Legislativo autorizar aumentos no funcionalismo está expressa na súmula vinculante 37, do STF. Foi o que aconteceu em 2013, em Santa Catarina. Naquele ano, quando houve aumento no teto do funcionalismo, foi aprovada uma emenda constitucional. E é resgatando aquela proposta que se observa outra possibilidade que o governo poderia ter adotado para ajustar a demanda ao combalido caixa. Em 2013, o aumento foi escalonado. Foram pagos 71% a partir de 1º de janeiro de 2014, 86% em 1º de julho e 100% só em janeiro de 2015.

O que Santa Catarina deixou de fazer, São Paulo fez. Em 16 de janeiro de 2019, foi aprovada uma lei que regulamentou o efeito do aumento no Supremo. Aliás, em São Paulo, no Executivo, apenas as carreiras da Procuradoria são vinculadas aos vencimentos dos ministros. As demais estão ligadas ao salário do governador, que é pouco mais de R$ 23 mil, ou seja, bem mais baixo que os R$ 39 mil. Aqui em Santa Catarina, os salários seguem o STF, com um subteto de 90,25%, que é o valor pago aos desembargadores.

Trata-se de desbloqueio do teto, não reajuste, diz governo por meio de nota

Procurado, o governo de Santa Catarina entende que não fez nada de errado. De acordo com a assessoria da Secretaria da Administração, em dezembro de 2018, esses cerca de 900 servidores estavam com bloqueio na remuneração, por receberem valores que superavam o teto. Com o reajuste do STF, todos tiveram os valores atualizados para o novo teto. “Trata-se de um desbloqueio do teto salarial e não reajuste remuneratório”, diz a nota. Em pelo menos dez pontos questionados, a nota repete as mesmas justificativas. Por não ser um aumento, de acordo com o governo, não haveria a necessidade de autorização legislativa, citou outro ponto.

Colaboraram: Andréa Leonora (ADI-SC) e Douglas Rossi (Adjori-SC)

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