STF nega mandado de segurança do governo catarinense que contesta dívida com a União

Ministro acatou argumentos da Advocacia-Geral da União que estimam rombo de R$ 300 bilhões caso tese catarinense seja aceita e crie efeito cascata

O possível rombo de R$ 300 bilhões nos cofres do Tesouro Nacional fez o ministro Edson Fachin negar o mandado de segurança apresentado pelo governo de Santa Catarina no STF (Supremo Tribunal Federal). O Estado alega que a União aplica um indexador indevido para a correção da dívida. Caso o mandado fosse aceito pelo Supremo, a decisão criaria um efeito cascata sobre a dívida dos demais entes federados.

Aline Cabral Vaz/Divulgação/ND

Tese catarinense foi formulada por técnicos da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda

Pelas contas do governo estadual, o montante cobrado pelo governo federal, de R$ 8,5 bilhões, já estaria quitado. A Advocacia-Geral da União, em defesa apresentada ao STF, contesta a tese catarinense. Mesmo que a considerasse, o Tesouro Nacional estimou que os catarinenses ainda teriam R$ 3,33 bilhões a pagar.

A decisão de Fachin é do início da tarde desta sexta-feira. “Com essas considerações e, sem julgamento de mérito, nego seguimento ao mandado de segurança, com prejuízo da medida liminar”, apresenta o sistema de consulta processual do STF.

Governo apresentará novo recurso

O governo do Estado buscará novos caminhos judiciais para fazer valer a tese de que a cobrança de juros sobre juros é indevida. A Secretaria de Estado da Fazenda lembra que a decisão do ministro Fachin não analisou o mérito, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ocorrer por outros meios que não o mandado de segurança. A Fazenda destacou ainda trecho da decisão do ministro que considerou a tese de Santa Catarina plausível, ponderando que não seria possível uma regra aprovada para conceder um desconto acabar sendo mais onerosa ao Estado.

O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, disse que o Estado continuará brigando para deixar de pagar o que não deve. “O que estamos discutindo é o aspecto jurídico, e fizemos isso com muita segurança sobre a nossa tese, inclusive com respaldo externo. A decisão sequer examinou o mérito. Ainda cabe recurso e podemos utilizar outros meios para forçar a discussão”, assegurou.

Gavazzoni rebate ainda a defesa do governo federal, que teme uma “quebradeira” de R$ 300 bilhões por conta da repercussão da tese catarinense nos outros Estados, “Nós enxergamos a questão de outra ótica: do jeito que se está querendo cobrar a dívida, os Estados, que já são pressionados pela União com repasses obrigatórios, piso do magistério e precatórios é que estão condenados a um rombo de R$ 300 bilhões”, argumentou.

Para o governador Raimundo Colombo, a decisão frustra a expectativa do Estado, mas não termina com a possibilidade de Santa Catarina reduzir ou zerar a dívida com a União. “Não ganhamos, nem perdemos nada. A batalha está só começando”, avaliou. 

Atualizada às 16h25

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