Dom Parking: a empresa que deu calote em Florianópolis

Com a rescisão do contrato no mês passado, organização que atuou por seis anos na Capital deixou na mão 165 funcionários e acumula dívidas de R$ 61 milhões

REPORTAGEM: Lúcio Lambranho, especial para o ND

Empresa tem sede no Centro da Capital e deve pagar R$ 19 milhões à prefeitura – Foto Flávio Tin/ND

Dívidas tributárias com a União de mais de R$ 61 milhões e 199 ações trabalhistas. Essa é soma das pendências que a Dom Parking, ex-concessionária do estacionamento rotativo em Florianópolis, tem registrada na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e na Justiça do Trabalho, incluindo outras cinco empresas do mesmo grupo econômico que também tiveram contratos anulados, desde 2002, para o mesmo serviço nos municípios de Jaraguá do Sul, Joinville e Balneário Camboriú.

A empresa é investigada por uma CPI da Câmara de Vereadores da Capital, mas também já foi alvo de outra comissão de inquérito do legislativo em Jaraguá do Sul em 2003. Por decisão da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Florianópolis, no último dia 15 deste mês, deve pagar ao município um dívida prevista no contrato de R$ 19 milhões.

A entrada da empresa na concessão pública, assinada em 2013, foi rescindida pela administração municipal no dia 13 de setembro deste ano. Os serviços foram suspensos e, desde então, 165 empregados, que trabalhavam na capital para a Dom Parking, tentam na Justiça receber seus direitos trabalhistas.

Entre as seis empresas do grupo, uma batalha jurídica com prefeituras por dívidas semelhantes a que foi contraída com a prefeitura da Capital e seus ex-funcionários, inclusive em ações no STF (Supremo Tribunal Federal), está o empresário de Joinville, Nédio Domingos Vitório, e integrantes da sua família, também sócios das empresas que formam o grupo, segundo decisão de maio de 2018 da Justiça do Trabalho em Florianópolis.

Mas a primeira decisão na área trabalhista que vincula as empresas para o pagamento de dívidas com funcionários é de 2013, após ação civil pública proposta pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em Joinville.

Este último caso ainda depende de um último recurso formulado pela empresa no TST (Tribunal Superior do Trabalho), mas ainda prevalece a decisão de 1ª instância que bloqueou os bens dos sócios e reconheceu que a Dom Parking e a Cartão Joinville são empresas do mesmo grupo econômico.

Cartão Joinville perdeu o direito de operar na cidade

A decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou os bens dos sócios e reconheceu que a Dom Parking e a Cartão Joinville são do mesmo grupo econômico é de março de 2013. Desde abril daquele ano, a Dom Parking já estava no contrato com a Prefeitura de Florianópolis de forma emergencial e em outubro de 2013 foi classificada, apesar das pendências trabalhistas deixadas pela Cartão Joinville na cidade no norte do Estado avaliadas na época em R$ 750 mil, como a nova concessionária do serviço na Capital.

A Cartão Joinville perdeu o direito de operar na cidade industrial em 2012, após uma decisão da Justiça favorável a uma ação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que impediu a prefeitura de entregar o serviço a terceiros. A empresa fechou as portas e não pagou as verbas rescisórias, salários e horas extras dos funcionários, segundo o MPT. Agiu da mesma forma que agora fez com seus funcionários em Florianópolis.

Segundo o registro de ações trabalhistas realizado pela reportagem em 16 de outubro junto ao TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), a Cartão Joinville responde atualmente 31 processos. No caso da Dom Parking são 117 ações.

Raio X do rombo

  • A Dom Parking tem R$ 61 milhões de dívidas tributárias com a União;
    A empresa já atuou em Florianópolis, Jaraguá do Sul, Joinville e Balneário Camboriú;
  • 199 ações trabalhistas estão registradas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e na Justiça do Trabalho;
  • R$ 19 milhões é o valor estipulado pela Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Florianópolis no dia 15 de outubro para que a Dom Parking pague à prefeitura de Florianópolis referente à dívida contratual;
  • Na Capital, 165 empregados da Dom Parking tentam reaver na Justiça seus direitos trabalhistas. A empresa operou de 2013 a 13 de setembro de 2019 no município e não depositou durante todos esses anos os 8% mensais do salário de cada trabalhador previsto em lei para o FGTS;
  • São seis empresas que fazem parte do grupo econômico: além da Dom Parking há ainda a Transitar Serviços de Sinalização Eireli, Cartão Joinville, Fast Park Administradora de Bens Eireli, Lubeck Administradora De Bens Eireli e Gold Park Estacionamento Ltda.

Processos e decisões do MPT e TCE relatam os vínculos e trocas societárias de vários familiares envolvidos em seis empresas

Segundo o procurador do MPT responsável pelo caso da Cartão Joinville, quando for julgado o último recurso possível e ainda pendente no TST, o processo deve voltar para a 1ª instância onde ele deve voltar a atuar. “Vamos começar novamente do zero e tentar demonstrar que o grupo econômico é mais amplo do que naquela época da ação. Mas diante de empresas que têm essas dívidas com a União, fica difícil conseguir que os trabalhadores recebam nas ações individuais”, prevê Guilherme Kirtschig, responsável pelo caso da Cartão Joinville no MPT.

Em 2013, segundo o procurador, foram solicitadas informações para a Prefeitura de Florianópolis para que fosse requerida uma intervenção judicial para que os valores devidos aos antigos empregados da Cartão Joinville fossem repassadas por meio de valores recebidos pela Dom Parking no novo contrato com a Prefeitura de Florianópolis, mas esse pedido não foi aceito pela Justiça do Trabalho.

Na ação original, Kirtschig pedia que o dinheiro arrecadado com a Dom Parking fosse usado para pagar os trabalhadores da Cartão Joinville. Segundo a pesquisa do MPT, os sócios das duas empresas teriam relação familiar próxima. O pai, Nédio Domingos Vitório, e um dos filhos eram donos da Cartão Joinville e o outro filho com a nora, seriam, segundo o procurador, donos da Dom Parking.

“No presente caso, o autor demonstrou […] que os sócios das empresas requeridas são membros da mesma família (pai, filhos e nora), que eventualmente transferem suas cotas para uns e outros, formando, pelo menos em sede de cognição sumária, grupo econômico”, diz o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, Nivaldo Stankiewicz em 13 de março de 2013.

Dom Parking soma dívidas tributárias com a União de mais de R$ 61 milhões e 199 ações trabalhistas – Foto: Flavio Tin/ND

As relações familiares/empresariais

A juíza da 1ª Vara do Trabalho, Renata Felipe Ferrarri, tenta reunir na sua decisão todos os vínculos e trocas societárias entre as empresas lideradas pela família Vitória.

“Levando em consideração que a Dom Parking e Lubeck são administradas por Nédio Domingos Vi´torio; que Nédio é sócio da Fast Park que também é sócia da Dom Parking e da Gold Park; que Nerto Laudelino Machado administra a Fast Park e a Gold Park, tendo sido preposto da Luberk; que a sócia Francine Vitório da Dom Parking, sócio Nédio da Fast Park e Carlos Eduardo Vitório da Lubeck são parentes, vivendo os dois últimos no mesmo endereço; que a Lubeck e Gold Park possuem o mesmo endereço comercial em Joinville e na tentativa de citação pelo oficial de Justiça houve informação que funcionam em Florianópolis, comparecendo no endereço de Joinville mensalmente; que os sócios da Fast Park e da Lubeck já foram sócios da Gold Park, sendo atualmente as empresas sócias da Gold Park; […] concluo que as rés Dom Parking Estacionamento LTDA., Fast Park Administradora Eireli, Lubeck Administradora Eireli e Gold Park Estacionamento LTDA. possuem administração, sócios, endereço e objeto social comuns sendo pertencentes ao mesmo grupo econômico e responsáveis solidárias pelos créditos deferidos”.

Nerto Laudelino Machado aparece na mesma ação como representante legal da Lubeck Administradora de Bens Eireli e da Gold Park Estacionamento Ltda. Pelo menos até 2013, Machado estava na diretoria do Avaí Futebol Clube, em Florianópolis. Tentamos contato com o administrador por meio dos telefones registrados pela Gold Park em Florianópolis e Joinville, mas até o fechamento desta edição não recebemos retorno ao pedido de entrevista.

Desvios, falta de fiscalização e dívida

Criada por Nédio Vitório em 1990, a Transitar Sinalização Viária LTDA assinou contrato com a prefeitura de Jaraguá do Sul em 18 de dezembro de 1996 para administrar os estacionamentos no município. Em 18 de setembro de 1998, o empresário e sua esposa, Mércia de Lourdes Oliveira Vitório, criaram a Cartão Jaraguá Comércio e Serviços LTDA.

Os dados das duas primeiras empresas estão citados em auditoria de 2005 realizada pelo TCE-SC após receber em 2004 representação e denúncia da CPI (Comissão Especial de Inquérito) da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, criada para investigar os indícios de irregularidades na prestação do serviço.
Entre a série de desvios, falta de fiscalização e uma dívida na época de R$ 13 mil, está a irregular prorrogação do contrato e a transferência da concessão da

Transitar para a então nova empresa da família Vitório, a Cartão Jaraguá, que teve seu nome alterado, em 2006, para Cartão Joinville. Dois ex-prefeitos e um secretário municipal foram multados em 2009 pelo TCE-SC.

Um casal que figurava com os novos sócios da Cartão Jaraguá, desde 1999 por alteração societária registrada na Junta Comercial, foi realizada de forma “fictícia”, segundo o TCE-SC.

“…São meras pessoas interpostas, uma vez que apenas formalmente o senhor Nédio Domingues Vitório deixou a sociedade, porém, na prática, o mesmo jamais se afastou da direção e comando dos atos promovidos pela empresa Cartão Jaraguá”, informa a auditoria ao mencionar a existência de uma procuração pública, de fevereiro de 2002, onde o mesmo casal passava todos os poderes da empresa para Nédio.

Desde 2009, Nédio responde a duas ações relacionadas por desvios de verbas públicas federais na terceirização dos serviços de merenda escolar no município de Jaraguá do Sul. Uma é ação penal e a outra de improbidade administrativa.

GRUPO ECONÔMICO

Transitar Serviços de Sinalização Viária Eireli
CNPJ: 82.845.637/0001-43
Dívidas com a União: R$ 20.734.259,17, sendo 4.352.621,65 de dívidas previdenciárias.
Ações trabalhistas: a empresa não tem registro de ações na Justiça do Trabalho em Santa Catarina
Sócio: Laércio Behnke

Dom Parking
Dívidas com a União: R$ 22.788.390,98, sendo 14.256.378,49 de dívidas previdenciária e R$ 168.164,93 de FGTS
Ações trabalhistas: 117 processos nas Varas do Trabalho de Florianópolis, Joinville e Balneário Camboriú
Sócios: Segundo a Junta Comercial de SC, em 12/09/2016, por meio da 22ª alteração contratual o atual quadro societário é composto pela Fast Park Administradora de Bens Eireli (CNPJ 20. 099 .256/0001-05) e Nédio Domingos Vitório.

Cartão Joinville
Dívidas com a União: R$ 17.670.660,79, sendo que R$ 4.007.093,11 de dívidas previdenciárias.
Ações trabalhistas: 31 processos nas Varas do Trabalho de Joinville.
Sócios: Segundo a Junta Comercial de SC, em 08/10/2013, por meio da 18ª alteração contratual, o atual quadro societário é composto apenas pelo sócio Laércio Behnke. Na mesma ocasião, retiram-se da sociedade Carlos Eduardo Vitório e seu pai, Nédio Domingos Vitório.

Fast Park Administradora de Bens Eireli
Ações trabalhistas: 20 processos nas Varas do Trabalho de Florianópolis e Joinville.
Sócio: Nédio Domingos Vitório

Lubeck Administradora De Bens Eireli
Ações trabalhistas: 20 processos nas Varas do Trabalho de Florianópolis.
Sócio: Carlos Eduardo Vitório

Gold Park Estacionamento Ltda
Ações Trabalhistas: 16 processos nas Varas do Trabalho de Florianópolis e Joinville
Sócio: Segundo a Junta Comercial de SC, em 27/01/2016, entram na sociedade a Fast Park Administradora de Bens Eireli e a Lubeck Administradora De Bens Eireli. Retiram-se na mesma dada da empresa, Carlos Eduardo Vitório e Nédio Domingos Vitório.