Eleições do Conselho Tutelar: Terra sem lei e sem fiscalização

Sem legislação nacional sobre currículo e processo eleitoral, conselheiros tutelares são escolhidos conforme as regras de cada município. Profissionais que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade são selecionados a cada quatro anos, com as próximas eleições neste domingo (6). Em SC, Florianópolis é apontada como modelo, com rigidez na seleção, enquanto outras cidades exigem apenas ensino médio completo. Ausência de lei também afeta o trabalho dos conselheiros, que sofrem pressão e descaso.

REPORTAGEM: Catarina Duarte
EDIÇÃO: Beatriz Carrasco e Schirlei Alves

O atendimento a uma menina de oito anos começou com um alerta vindo da escola. Os professores estranharam a mudança brusca no comportamento da criança. As notas baixas e isolamento foram o estopim para a denúncia ao conselho tutelar. Quando o caso chegou a Cinthya Spinato, conselheira há dez anos na unidade do Centro de Florianópolis, ela pensou se tratar de uma situação rotineira. Estava errada.

O Conselho Tutelar é responsável pelo atendimento de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade – Foto: Arquivo/Daniel Queiroz/ND

Depois da visita dos conselheiros à casa da menina, no Morro da Mariquinha, ela confessou à mãe que estava sendo violentada pelo padrasto. O homem ficava sozinho com a criança durante as tardes, após a volta da escola. Os abusos aconteceram por vários anos, mas a denúncia ocorreu apenas depois da conversa com os profissionais.

Cinthya, que é formada em psicologia, conta que este foi o primeiro caso que atou em que o laudo do IML (Instituto Médico Legal) confirmou o abuso sexual. Por acontecer muitas vezes e sem testemunhas, a violência sexual é um crime de difícil comprovação.

Casos como este são atendidos todos os dias nos conselhos tutelares de todo o país. No Centro de Florianópolis, onde Cinthya atua, a média de atendimentos é de 150 por mês. Os casos mais comuns registrados ali são de negligência familiar e violência física contra crianças, com idade entre 0 e 12 anos.

Sem legislação, eleições para conselheiros ocorrem neste domingo

Uma nova eleição para os cargos no Conselho Tutelar acontece neste domingo (6), em todo o Brasil. Cinthya, no entanto, não será candidata: “Não consigo mais trabalhar com violência”.

A rotina exaustiva levou a profissional a procurar atendimento psicológico logo no início da carreira como conselheira. “Eu acredito que o trabalho como conselheiro faz parte de um ciclo, e o meu se encerra agora”.

O artigo 136 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) descreve que o conselheiro tutelar tem a função de atender crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados. Seja por ação, omissão ou abuso dos pais, do Estado ou da sociedade.

Eleição para conselheiros tutelares acontece neste domingo (6), em municípios de todo o Brasil – Foto: Daniel Queiroz/ND

O conselheiro é o primeiro adulto representante do Estado que atende às denúncias de violência, maus-tratos, negligência e abuso sexual.

Para atuar com responsabilidade, este profissional precisa conhecer a rede de proteção, a legislação e as possibilidades de atuação em cada uma das ocorrências.

Nas eleições deste domingo, apenas em Santa Catarina serão preenchidas 1,5 mil vagas. A seleção acontece por meio de votação pública.

Mesmo que poucos saibam, qualquer cidadão que esteja em dia com a Justiça Eleitoral pode ir às urnas escolher seu candidato.

A seriedade que o cargo de conselheiro tutelar exige, no entanto, não é seguida no processo de seleção.

Hoje, não há uma legislação federal que regulamente a eleição, e muito menos que fiscalize o processo de votação. Fica a cargo do município definir as suas próprias regras.

Influência partidária, boca de urna e falta de candidatos qualificados para o cargo são só alguns dos problemas enfrentados no processo de seleção do Conselho Tutelar.

“Vários partidos investem dinheiro nos candidatos e isso funciona como termômetro para medir a popularidade para que eles se elejam vereadores no ano seguinte”, revelou Grazy Gabriel, assistente social e ex-conselheira em Florianópolis.

Grazy, que também é presidente da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros, afirma que é responsabilidade dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente a fiscalização e aplicação de sanções durante os processos de seleção. Eles atuam por meio de uma comissão especial criada antes das eleições.

“Se algum candidato descumpre as condutas vedadas, ele vai ser responsabilizado por essa comissão. Dependendo da situação, em casos graves, a candidatura pode ser cassada. Se for algo que constitua crime, a ação é encaminhada ao Ministério Público”, explicou.

Cada um com suas próprias regras

Sem regulamentação nacional, cada um dos municípios cria as suas próprias regras para balizar o processo de escolha dos conselheiros.

Por meio de edital público são definidas as diretrizes de seleção, que devem seguir orientações do ECA e do Conanda (Conselho Nacional de Direitos das Crianças e dos Adolescentes).

Embora o ECA aborde o tema das eleições, não há regulamentação específica. A legislação aponta que o processo eleitoral deve ser estabelecido em Lei Municipal e deve ser realizado sob a presidência do juiz eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

Além disso, o estatuto prevê que o candidato não pode oferecer, prometer ou entregar bens ou vantagens pessoais de qualquer natureza ao eleitor.

Os candidatos podem fazer santinhos que contenham nome, foto e seu número – Foto: Reprodução/Facebook

O Conanda, por sua vez, estipula recomendações mais claras sobre o perfil dos candidatos e o processo eleitoral.

Segundo o texto, os conselheiros devem ter, pelo menos, formação de nível médio e comprovar experiência na atuação em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O problema é que o texto não tem poder de lei, servindo apenas como recomendação, que nem sempre é seguida.

Como a eleição é facultativa, ou seja, não é obrigatória, tem baixa adesão da população. Embora o TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) seja responsável por conduzir a eleição, o órgão não dispõe de dados concretos sobre o comparecimento dos eleitores, apenas uma estimativa.

Apesar de disponibilizar as urnas para as eleições, o TRE-SC não participa da dinâmica eleitoral como ocorre nas eleições para prefeito, governador e presidente, por exemplo. A seleção de mesários é responsabilidade da prefeitura, assim como a escolha dos locais de votação.

Problemas nas eleições de 2015

Nas últimas eleições do Conselho Tutelar, em 2015, municípios catarinenses enfrentaram problemas. Foi necessário recontar votos em algumas cidades, segundo relato de João Luiz de Carvalho Botega, promotor de Justiça do MP-SC e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

“A insegurança jurídica é causada pela falta de lei específica para a eleição do Conselho Tutelar. Em 2015, tiveram candidaturas impugnadas por falta de conhecimento sobre o que é permitido aos candidatos”, destacou Botega.

Mesmo com editais municipais próprios, o processo costuma seguir as regras estipuladas para candidatos de eleições presidenciais.

É proibida a compra de votos, abuso econômico e vinculação religiosa das candidaturas. A propaganda eleitoral pode ser feita por meio de santinhos com número, nome, foto e o currículo.

Exigência apenas de ensino médio

Santa Catarina tem 306 conselhos tutelares e cerca de 1,5 mil conselheiros.

Esta é a primeira eleição com urna eletrônica no Estado, e apenas 120 municípios contarão com o equipamento. As demais cidades devem adotar a urna de lona – que funciona por meio de cédulas manuais.

Há municípios, por exemplo, que exigem do candidato apenas formação em nível médio, como ocorre em Serra Alta e Governador Celso Ramos.

Em outras cidades, no entanto, é aplicada uma prova para avaliar os conhecimentos sobre o ECA. É o caso de Lages, Criciúma e Içara.

Em Florianópolis, os requisitos são mais elaborados. Os candidatos precisam comprovar experiência mínima de dois anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente, ou curso de especialização sobre infância e juventude reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação).

Ainda na capital catarinense, os aspirantes também passam por uma prova de caráter eliminatório, que tem como tema as atribuições do ECA, as políticas públicas nacionais de convivência familiar e comunitária, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a legislação municipal sobre os conselhos tutelares e noções de informática básica.

Número de candidatos no processo de seleção em 2015 e 2019

Município carente de SC tem menos regras

Se em Florianópolis as regras são mais rígidas para se tornar um conselheiro, no município de Santiago do Sul, no Oeste de Santa Catarina, a exigência se limita à comprovação de ensino médio.

Esse modelo de seleção é apontado como frágil pela presidente da ACCT, Grazy Gabriel. Ela ressalta que os conselheiros devem ser qualificados para atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A prefeitura de Santiago do Sul lançou edital para a concorrência em abril, com 21 candidatos considerados aptos a participarem do processo.

Acontece que, enquanto o município não tem regras rígidas para escolher esses profissionais, os índices sociais apontam que a necessidade é justamente a contrária.

Conforme os dados mais recentes sobre o perfil detalhado da população da pequena cidade – do Censo 2010 -, Santiago do Sul tinha 9,2% das crianças e adolescentes, com idades entre 0 e 14 anos, vivendo em condições abaixo da linha da extrema pobreza.

Com apenas 1,4 mil habitantes na época do levantamento, o número é alto se comparado à média catarinense, que foi de 1,9%.

Segundo a mais recente estimativa populacional do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estática), divulgada em julho deste ano, atualmente Santiago do Sul tem 1,2 mil moradores. O próximo Censo está previsto para 2020.

A taxa de mortalidade infantil na cidade também foi maior do que a registrada no Estado, com percentuais de 15% e 11%, respectivamente.

Crianças e adolescentes abaixo da linha da extrema pobreza, e vulneráveis à pobreza (comparativos de Santiago do Sul, Florianópolis e Santa Catarina):

“As cidades pequenas adaptam as recomendações do Conanda a sua realidade. A exigência pode ser menor para que ocorram inscrições no processo de seleção. Contudo, o ideal é que os conselheiros tivessem formação prévia, pois eles vão lidar com assuntos delicados e que necessitam de conhecimento”, apontou o promotor João Botega.

Irregularidades em campanhas

A falta de regulamentação também abre brecha para irregularidades nas  campanhas. É responsabilidade dos conselhos municipais a divulgação dos nomes dos candidatos e de seus respectivos números.

Com o auxílio do TRE, é possível fazer a identificação dos concorrentes de municípios que usaram a urna eletrônica.

No caso das cidades que usam urnas de lona, a identificação deve constar no site da prefeitura. Porém, a divulgação do currículo dos candidatos não é realizada, cabendo aos próprios a criação de um canal de propaganda.

Se o eleitor identificar alguma irregularidade na eleição, como boca de urna, deve procurar a comissão eleitoral do município para fazer a denúncia.

A cada 24h, 10 crianças ou adolescentes sofrem violência sexual em SC

Os conselheiros que serão eleitos ou reeleitos neste domingo têm uma árdua realidade para enfrentar na sua rotina de trabalho pelos próximos quatro anos.

Santa Catarina registrou 3,8 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2018 – o que corresponde a uma média de 10 casos por dia.

O levantamento faz parte do Diagnóstico da Realidade Social da Criança e do Adolescente, publicado neste ano pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conselheiros tutelares atendem crianças e adolescentes vítimas de violência – Foto: Pixabay/Divulgação

Os dados são divididos em seis capítulos, cada um tratando de um grande tema relativo a crianças e adolescentes.

Para traçar o perfil do adolescente catarinense, foram entrevistados meninos e meninas com idades entre 12 e 17 anos, de todas as regiões do Estado.

O relatório mostra que 40% dos adolescentes catarinenses com mais de 15 anos não completaram o ensino fundamental.

O número sobe para 54% na região dos municípios de Campo Erê, Maravilha e Palmitos.

Já em relação à violência, o levantamento mostra que 59,6% dos entrevistados relataram já ter sofrido algum tipo. A mais citada pelos adolescentes foi o bullying, seguido por casos de agressão psicológica, física e sexual.

Na região da Grande Florianópolis, mais de 70% dos adolescentes afirmou já ter sofrido algum tipo de violência.

Falta de legislação também atinge trabalho dos conselheiros

Os conselhos tutelares são órgãos que atuam em colegiado. As decisões são discutidas pelos cinco membros eleitos, antes de serem definidas.

O órgão também serve para fiscalizar a atuação da administração pública, mas o salário dos servidores está vinculado à folha das prefeituras.

“Existem casos em que o gestor paga com raiva, porque acha que manda no conselho”, destaca Grazy. Ela comenta que a falta de legislação nacional atinge também direitos e deveres dos conselheiros.

O ECA e a Conanda determinam algumas diretrizes, mas não impõem regras, cabendo também às prefeituras determinarem questões salariais e trabalhistas.

Eleição para conselheiros acontecem nos 295 municípios de Santa Catarina – Foto: Daniel Queiroz/ND

Outro alerta importante que a presidente da ACCT faz é para a falta de legitimidade que os conselhos acabam tendo por causa da defasagem.

Em São Pedro de Alcântara, por exemplo, apenas três conselheiras atuam, quando o mínimo exigido é de cinco. “Isso é grave, pois mostra a falta de regulamentação e descaso”, comenta.

Para a eleição deste domingo, apenas quatro candidatos se inscreveram para ocupar o cargo de conselheiro no município da Grande Florianópolis.

Sendo assim, em janeiro, após a posse dos eleitos, um novo processo de escolha deverá ser lançado pela prefeitura.

Grupo de trabalho tenta diminuir irregularidades

Para auxiliar no processo das eleições, foi criado um grupo de trabalho formado por Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral, Federação Catarinense de Municípios, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, e Associação Catarinense dos Conselhos Tutelares.

O grupo criou o “Guia prático para a eleição dos conselhos tutelares”, que foi encaminhado para todos os municípios catarinenses. O texto inclui orientações sobre o processo eleitoral, bem como para o período posterior à divulgação dos resultados.

“Queremos que o processo ocorra sem violações ou abusos de ordem econômica ou por influências religiosas. A maioria dos municípios aderiu às nossas recomendações”, comemorou o promotor João Botega.

As ações do grupo também incluíram a divulgação de vídeos sobre a eleição e palestras destinadas aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.