Um glossário rápido sobre o sistema prisional

REPORTAGEM: Caroline Borges e Schirlei Alves
EDIÇÃO: Beatriz Carrasco
IMAGENS: Anderson Coelho
INFOGRAFIA: Rogério Moreira Jr.

Presídio, penitenciária, colônia penal, regime semiaberto, audiência de custódia, tornozeleira eletrônica… O ND+ preparou um glossário rápido sobre os temas abordados na reportagem. Confira abaixo.

A reportagem foi dividida em três partes, dada a extensão do conteúdo. Continue lendo:

ENTENDA OS REGIMES

Regime fechado – Em caso de condenação a oito anos ou mais de reclusão, a pessoa inicia o cumprimento da pena em regime fechado, dentro de uma unidade prisional, sendo proibida a saída do local. São definidas quantas horas diárias de trabalho e de sol o detento poderá ter.

Penitenciária de Florianópolis – Anderson Coelho/ND

Regime semiaberto – Para condenações entre quatro e oito anos, não sendo caso de reincidência, o detento poderá iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Nesse tipo de regime, a execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, permitindo que a pessoa trabalhe ou faça cursos (segundo grau, superior, profissionalizantes) fora da prisão.

Regime aberto – Imposto para condenados a até quatro anos, sem que tenham reincidência ao crime. A detenção é feita em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. O regime aberto está baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, podendo ausentar-se do local de cumprimento da pena durante o dia para trabalhar, frequentar cursos ou exercer outra atividade autorizada. O condenado deve permanecer recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. Essa medida é cumprida, na maioria das vezes, em casa, pois o sistema prisional de Santa Catarina possui apenas uma casa do albergado, em Florianópolis.

*Fonte: CNJ, 2017.

A DIFERENÇA ENTRE AS UNIDADES PRISIONAIS

Presídio – Previsto na legislação como “cadeia pública”, o presídio, em tese, deveria ser destinado ao recolhimento de presos provisórios, ou seja, que ainda ainda estão aguardando sentença. Porém, os presídios acabam abrigando condenados por falta de vaga.

Penitenciária – Estabelecimento prisional que recebe presos já condenados em regime fechado. O condenado deveria ser alojado em cela individual, mas não é o que ocorre na maioria das unidades. A penitenciária de mulheres deveria adotar seção para gestante e parturiente, e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

Penitenciária de Florianópolis – Anderson Coelho/ND

Colônia Penal Agrícola ou Industrial – Estabelecimento destinado a apenados condenados ao regime semiaberto. Nas colônias, os detentos ficam, em tese, alojados em quartos coletivos e trabalham nas próprias colônias.

Casa do Albergado – Destinada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. A unidade deveria contar, conforme a lei, com aposentos para acomodar os presos e local adequado para cursos e palestras.

Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – Destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis. O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados. 

*Fonte: Lei de Execução Penal (7.210/1984).

PENAS ALTERNATIVAS

Prestação pecuniária –  Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago deve ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Perda de bens e valores – de acordo com a legislação, a perda de bens e valores pertencentes aos condenados ocorre em favor do Fundo Penitenciário Nacional. O valor tem como teto o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime. 

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas – É aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade e consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. A prestação de serviço deve ser realizada em prol de entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

Interdição temporária de direitos – São proibições que podem variar entre exercício de cargo ou função, suspensão de habilitação, proibição para frequentar determinados lugares ou para inscrever-se em concurso público. 

Limitação de fim de semana – Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (normalmente cumprida em casa). 

* Fonte: Código Penal.

Penitenciária de Florianópolis – Anderson Coelho/ND

O que é inimputável? 

De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), esse é o termo que nomeia uma pessoa que, por doença psíquica ou retardo mental, não pode ser punida de acordo com o processo de execução penal. No caso de cometimento de uma infração penal, caso seja alegada uma dessas condições mentais, ela poderá ser submetida à avaliação médica para constatar se a alegação é real.

Previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal (CPP), o incidente de insanidade mental é instaurado sempre que houver dúvida sobre a saúde mental do acusado e para verificar se, à época dos atos, ele era ou não inimputável.

Quando é empregado o monitoramento eletrônico?

Com base na legislação, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina explica em quais situações a tornozeleira eletrônica pode ser empregada:

Presos provisórios: deve ser aplicado somente quando verificada a necessidade de vigilância e depois de demonstradas a impossibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e a insuficiência ou inadequação de outra medida cautelar diversa da prisão, considerando-se, para tanto, conveniência, gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Presos em cumprimento de pena: o uso do monitoramento eletrônico no âmbito da execução penal deve privilegiar os casos de progressão antecipada, livramento condicional antecipado ou prisão domiciliar deferida em substituição à pena privativa de liberdade, na hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto ou fechado.

O que é audiência de custódia?

Projeto lançado pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça em 2015, consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que também são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 

Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão, ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz pode avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus tratos e outras irregularidades.

A implementação das audiências de custódia é prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

*Fonte: CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

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