Balada liberada em SC? Entenda a situação das casas noturnas após ação do MP

Prazo para que o Estado reestabeleça a suspensão das casas noturnas e afins termina nesta quinta-feira (24)

Termina nesta quinta-feira (24) o prazo dado pela Justiça para que o governo do Estado reestabeleça normas mais restritivas no combate à Covid-19, de decretos antigos. Entre elas está a restrição do funcionamento de baladas e casas noturnas no Estado.

Portaria – Foto: Reprodução/Pixabay/NDPortaria – Foto: Reprodução/Pixabay/ND

A “polêmica” em cima das liberações teve início no dia 18 de dezembro, quando o governo publicou o decreto que liberava o funcionamento de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins nas regiões com potencial alto (amarelo) e grave (laranja) para Covid-19. Já nas localizadas em nível gravíssimo (vermelho), a atividade continua proibida.

A portaria 744, de setembro, liberava o funcionamento dos estabelecimentos apenas nas regiões em nível moderado (azul), com 50% da lotação máxima.

Atualmente, todas as regiões de Santa Catarina estão em nível gravíssimo para a Covid-19. Ou seja, não há permissão para o funcionamento em nenhum local do Estado. A matriz de risco, no entanto, é atualizada semanalmente e pode haver liberações caso haja melhora em alguma região.

Atualmente, as regras para casas noturna são as seguintes:

  • Risco gravíssimo (vermelho): funcionamento proibido.
  • Risco grave (laranja): 20% da ocupação máxima;
  • Risco alto (amarelo): 50% da ocupação máxima;
  • Risco moderado (azul): 100% da ocupação máxima;

O mesmo decreto também flexibilizou a realização de eventos sociais e culturais (como cinemas e teatros), além de parques aquáticos, museus, igrejas e templos religiosos.

O documento tem validade até o dia 28 de fevereiro e começou a valer na segunda-feira (21) – data do início do verão, época em que o Estado recebe um grande número de turistas, principalmente nas cidades litorâneas.

MPSC entra com ação e Justiça acata pedido

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), porém, não concordou com as liberações e ajuizou uma ação pública, alegando que as medidas anunciadas pelo Estado contrariam as recomendações do Coes (Centro de Operações e Emergências em Saúde).

O órgão central do Poder Executivo é responsável pela coordenação técnica das ações necessárias ao enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

Na terça-feira (22), o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) acatou o pedido e o juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, deu o prazo de 48h para que o Estado reestabelecesse as normas mais retritivas, previstas nos decretos das portarias 710, 737, 743 e 744/2020.

Caso isso não seja feito, há a aplicação de multa diária de R$ 10 mil. De acordo com a Justiça, as flexibilizações foram em desalinho com o atual quadro de avanço da pandemia em Santa Catarina.

Na última atualização da Matriz de Risco Potencial, todo o Estado apareceu em risco potencial gravíssimo da Covid-19. Algumas regiões, como o Nordeste e a Grande Florianópolis, estão com os quatro indicadores em alerta.

Atualização mostra o Estado todo no nível gravíssimo (vermelho) – Foto: SES/DivulgaçãoAtualização mostra o Estado todo no nível gravíssimo (vermelho) – Foto: SES/Divulgação

Governo do Estado recorre da ação

Durante cumprimento de agenda em Joinville, o governador Carlos Moisés (PSL) afirmou que iria recorrer da ação e voltou a defender as liberações.

“Penso que as medidas foram acertadas. Nós entendemos que a ação do governo é correta quando a gente trata igualmente os iguais. A lógica é a liberdade do indivíduo. Toda vez que o Estado tem que restringir isso, aí sim ele deve se justificar. Então, estamos regrando as pessoas que vão estar nas praias, parques, parques aquáticos, porque é natural que nesse período essa seja uma realidade que a gente não tem como conter”, afirmou.

Ao meio-dia desta quinta-feira (24), a PGE (Procuradoria-geral do Estado) protocolou o recurso contra a decisão. O pedido é para que a liminar seja suspensa imediatamente.

Entre os argumentos usados está que a ação foi protocolada com base na opinião de três médicos que compõem o único órgão da estrutura da SES, desconsiderando “todo o aparato estatal à disposição da definição dessas políticas públicas, desde o Governador do Estado, até o próprio Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes)”.

Além disso, o documento diz que o Poder Executivo não desconsiderou as orientações do Coes.

“Muito pelo contrário, a atuação do Governo, com a habilitação de UTIs e edição de normativas claras sobre a necessidade de respeito às regras de distanciamento social e ocupação de estabelecimentos mostra exatamente a consideração do cenário”, fala.

Por fim, a PGE reforçou que todas as medidas adotadas foram debatidas com a saúde e os órgãos técnicos envolvidos no enfrentamento da crise sanitária, já que isso é previsto em lei.

“Tal postura é exigida pela Lei Federal 13.979/2020, que condiciona a possibilidade de medidas restritivas à liberdade individual e econômica à análise de evidências científicas e informações estratégicas de saúde, sendo limitadas ‘no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública'”, diz a nota.

Agora, cabe a justiça analisar o recurso e decidir se acolhe o pedido – e com isso suspende o prazo – ou se não o fará, fazendo com que a decisão anterior continue valendo ou que um novo prazo seja dado.

Mas, afinal, como está a situação?

Até esta quinta-feira, as liberações continuam valendo. Ou seja, nas regiões que estão em nível grave, alto e moderado, as baladas estão permitidas.

Caso o Estado acate a decisão da Justiça, voltam as regras antigas: permissão de casas noturnas apenas no nível moderado e com 50% de capacidade. Assim como as regras anteriores ao decreto do dia 18, que engloba parques aquáticos, eventos e hotéis, por exemplo, também voltam a valer.

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