Esporte amador: acaba hoje prazo para Chapecó responder ao Ministério Público

Ação Civil Pública pede anulação do decreto municipal que permitia a liberação das práticas esportivas amadoras

A Prefeitura de Chapecó recebeu nesta semana ofício da 13º Promotoria de Justiça da comarca de Chapecó solicitando a anulação da aplicação do decreto 39.313, assinado em 21 de agosto pelo prefeito, Luciano Buligon (PSL). O prazo de resposta da administração pública encerra nesta sexta-feira (4).

Termina hoje prazo para Chapecó se manifestar ao MP sobre esporte amador – Foto: NDTV/Reprodução

De acordo com o secretário de Comunicação, Fernando Mattos, o documento está sendo avaliado pelo setor jurídico da prefeitura e será respondido dentro do prazo estabelecido. “A partir disso, aguardaremos o andamento da ação”, explica. 

A ação foi ajuizada pelo promotor de justiça Felipe Schmidt, da 13ª PJ da comarca de Chapecó.

Entenda o decreto

A medida municipal liberava as práticas esportivas coletivas e individuais amadoras, em estabelecimentos privados e espaços públicos. Mas a decisão contrariava a portaria da SES (Secretaria de Estado da Saúde), publicada no mesmo dia e que determina a continuidade da suspensão de atividades esportivas coletivas de caráter amador recreativo.

A decisão se dá pelo fato de a cidade aparecer no mapa do Governo do Estado como área de risco grave para a Covid-19. Por isso, o município deve seguir as recomendações e decretos, no que diz respeito ao controle da disseminação da doença. 

“Após notificação, a promotoria aguarda a manifestação da prefeitura e depois a decisão do juiz”, esclarece o promotor.

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