Pedro de Queiroz

Direitos do consumidor e cidadania para o dia a dia das pessoas.


Direito Fundamental à vida e o respeito às restrições sanitárias

Diante do atual cenário apocalíptico, ao tomar à decisão de lockdown, o Governo de SC e a maioria dos prefeitos estão fazendo direito

Na coluna da semana passada fizemos breves ponderações acerca do Direito Fundamental à Liberdade, mais especificamente à de expressão e pensamento.

Confesso que reputo tão essencial tal prerrogativa, que por vezes me pego a refletir se não é a liberdade ainda mais essencial do que a vida, porquanto uma vida relegada a escravidão, ou de qualquer outra forma extremamente penosa, indigna ou submetida a injustiça ou tortura não seria um direito em si, mas uma penalidade desumana por conceito.

direito; fundamental; vida; restrições; sanitáriasGovernador Carlos Moisés (PSL) decretou lockdown por dois fins de semana nesta sexta (26) – Foto: Willian Ricardo/ND

Eis a razão da existência da Declaração Internacional dos Direitos Humanos, e também, talvez, o porquê o substantivo liberdade é mencionado ao dobro do outro no referido texto histórico.

De fato, da referida Carta, extrai-se que “todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”; que “ninguém será mantido em escravidão ou servidão; que “a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas” e finalmente que “No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática”.

Nesse contexto, não bastasse o simples exercício de empatia, bom senso e espiritualidade mínima, afigura-se absolutamente imoral, ilegal e atentatório à Declaração Universal acima citada qualquer exercício retórico que, mesmo em nome da liberdade privada ponha em risco à vida e, notadamente a segurança pessoal, em especial a saúde e o próprio direito à vida do próximo, ou seja do restante da coletividade humana.

Lembro-me e, portanto, transcrevo, uma recente decisão exarada no âmbito do Poder Judiciário Catarinense, em face de um indivíduo que buscou a tutela jurisdicional para exercer seu direito a “liberdade individual” de não usar máscaras em espaços públicos.

Na parte final da referida decisão bem ponderou o magistrado: “Dentro da órbita concreta de possibilidades, se oxalá conseguir escapar de uma UTI o impetrante será mais um felizardo que ultrapassará o Covid-19 assintomático ou com sintomas leves, embora converta-se em transmissor potencial para outros que poderão não ter a mesma sorte. Se for necessário tratamento na rede pública de saúde, deverá contar com a sorte em ter respiradores capazes de lhe manter a vida; poderá ainda lançar seu destino em remédios experimentais como a cloroquina e ficar ou não curado, eficácia que a ciência ainda não comprovou. Se curado (o que se deseja) poderá ter sequelas que lhe imporão limitações funcionais de toda sorte, havendo mesmo relatos da necessidade de transplantes pulmonares simples e duplos e em indivíduos igualmente jovens. O resultado letal é claro é apenas uma das possibilidades reais. Recomenda-se, pois ao impetrante que use a máscara. Ausente o fumus boni juris, INDEFIRO A LIMINAR”.

Portanto, caro leitor, convenhamos, diante do atual cenário apocalíptico, ao tomar à decisão de lockdown, o Governo do Estado de Santa Catarina e, em especial, a absoluta maioria dos prefeitos de Santa Catarina, estão #fazendodireito, porquanto emergencialmente é a alternativa que se impõe, sem prejuízo de apuração das responsabilidades administrativas, sobretudo das administrações anteriores, em todos os níveis da federação, pelo absoluto sucateamento da saúde brasileira, assunto que demandaria, não apenas outra coluna, mas uma tese inteira. #fiqueemcasa