Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


Estado de SC vai recorrer de decisão que determina mudanças na gestão da Covid-19

Judiciário atendeu a pedido feito pelo Ministério Público para que medidas sanitárias não fiquem só nas mãos dos municípios

Calçadão da Felipe Schmidt, no Centro de Florianópolis – Foto: Anderson Coelho/ND

O governo do Estado anunciou que vai recorrer da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou mudanças na gestão da Covid-19 em Santa Catarina, com definição de ações a serem adotadas nas diversas regiões, de acordo com a matriz de risco definida pela equipe da Saúde.

A informação foi divulgada nesta sexta-feira (7) pela Procuradoria Geral do Estado, encarregada da defesa jurídica do Estado. A sentença do juiz Jefferson Zanini, desta quinta-feira (6), atendeu pedido feito pelo Ministério Público em ação civil pública protocolada no último dia 30 e assinada pelo procurador-geral de Justiça Fernando Comin, pelo titular da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, Luciano Naschenweng, e por mais 65 promotores de Justiça que atuam na área da saúde.

Segundo o MPSC, a iniciativa foi tomada depois do esgotamento das tentativas consensuais para o Estado reassumir o controle da saúde onde não houver entendimento entre os municípios. Trocando em miúdos, o objetivo é evitar omissão no processo decisório, com a delegação da responsabilidade exclusivamente às prefeituras.

Zanini citou decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconhecem as competências concorrentes entre União, Estados e municípios na definição de medidas de saúde pública durante a pandemia do coronavírus, mas afirmam também que a partir de decreto editado em junho pelo governador Carlos Moisés (PSL) Santa Catarina “eximiu-se de sua responsabilidade”.

“Não pairam dúvidas de que o modelo de enfrentamento da Covid-19 empregado pelo Estado de Santa Catarina ignora a competência constitucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional para tratar das questões regionais”, registra o juiz, que deu prazo de 5 dias para o Executivo comprovar a alteração dos instrumentos do programa de descentralização e regionalização das ações