Governo do Estado diz que investe no combate à pandemia

A reportagem do nd+ do fim de semana que revelou o pedido da União no STF para SC voltar a pagar a dívida por não aplicar o dinheiro em saúde provocou uma série de reações nos meios políticos

O governo do Estado deu mais informações a respeito da disputa com a União e questionou em nota trechos da matéria publicada pelo nd+ sobre uma dívida junto à União. Segundo o Centro Administrativo, o agravo regimental de 21 de maio, no qual o governo federal argumentou que Santa Catarina tem dinheiro, mas não o aplica, “é praxe em qualquer processo em que há decisão desfavorável à União”.

Governo do Estado diz que investe no combate à pandemia – Foto: NDTV/NDGoverno do Estado diz que investe no combate à pandemia – Foto: NDTV/ND

Esse trecho da nota se refere à decisão liminar de março na qual o ministro Alexandre de Moraes suspendeu por seis meses o pagamento da dívida com a União, com a determinação que o valor das parcelas fosse integralmente investido na prevenção, combate e mitigação da pandemia do coronavírus. Entre março e a última sexta-feira, os governos federal e estadual disputam uma queda-de-braço na qual o primeiro quer a retomada dos pagamentos e o segundo tenta obter algum acordo.

O governo do Estado também minimizou o assunto ao dizer que a União tem agido com Santa Catarina da mesma maneira que com outros estados e que o processo de negociação está ocorrendo “em bases amplas, considerando a necessidade de repactuação das dívidas estaduais em decorrência dos impactos econômicos que todos os entes da federação estão submetidos”.

O governo alega ainda que “100% dos recursos decorrentes da suspensão de pagamento foram destinados ao Fundo Estadual de Saúde, o qual, por imposição legal, tem destinação específica à área da saúde”. A nota não menciona a exigência de prestação de contas quinzenal feita pelo ministro da Saúde e argumenta que, embora tenha recuado depois por suspeitas de irregularidades, o valor previsto para gastos com saúde incluía o Hospital de Campanha de Itajaí. “Já havia inclusive programação financeira lançada no sistema financeiro do Estado pela Diretoria do Tesouro Estadual para assegurar os recursos financeiros”, acrescenta o governo.

Assembleia reage e comissão quer audiência pública

Na Assembleia Legislativa, a revelação do nd+ causou preocupação entre os deputados. Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento dos Gastos Públicos, o deputado Marcos Vieira (PSDB) distribuiu um documento aos colegas com a reportagem e diz que a Casa precisa “agir urgentemente”.

“Sugiro que a reunião já convocada para o dia 26 de maio, terça-feira, às 13h, para tratarmos dos recursos do governo gastos com a Covid-19, com a presença confirmada do Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, seja convertida em uma audiência pública para tratarmos dessa grave situação que nos é colocada pela ineficiência do governo do Estado”.

Leia também:

O deputado pede aos colegas para convocar à audiência também o secretário da Saúde, André Motta Ribeiro e o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza. E, como convidados, o procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, e o presidente da Associação dos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, Hilário Dalmann.

“É uma incompetência absurda”, diz Colombo

O ex-governador Raimundo Colombo distribuiu por WhatsApp a reportagem do nd+ sobre a falta de investimentos no combate à Covid-19, acompanhada de um áudio em que fala de desleixo por parte do atual governo.

“Santa Catarina vai precisar muito do dinheiro da postergação do pagamento da dívida. Fazer uma prestação de contas incluindo dinheiro de uma obra que não foi realizada é de uma gravidade e de uma incompetência absurda. Então é incompetência, é desleixo, é irresponsabilidade”, afirma.

Segundo Colombo, “desmancharam a estrutura funcional do Estado”.

Íntegra da nota do governo do Estado:

Em relação à notícia publicada pelo site ND+, intitulada “SC não investe em saúde e União quer que Estado volte a pagar dívida”, que faz referência à Ação Cível Originária 3370, ajuizada por SC em face da União e que postula a suspensão do pagamento da dívida pública, convém esclarecer o seguinte:

  1. Não é verídica a informação de que a União, na quinta-feira 21, postulou a volta dos pagamentos “devido à inércia de SC no enfrentamento do combate ao coronavírus”. Em realidade, a União, naquela data, peticionou na Ação Cível Originária ajuizada por SC apresentando contestação e recurso contra decisão liminar favorável ao Estado. Essas petições, de praxe em qualquer processo judicial em que há decisão desfavorável à União, também foram protocoladas em todos os processos ajuizados por outros Estados brasileiros. Em nenhum momento, no entanto, foram tecidas quaisquer considerações sobre a aplicação dos recursos decorrentes da suspensão de pagamento da dívida, ou qualquer alegação de falta de comprovação por SC. Pelo contrário, nessa mesma data, 21 de maio, a União apresentou petição requerendo mais 10 dias de prazo para finalizar as tratativas de acordo com os Estados.
  2. O processo de negociação que está ocorrendo entre a União e os Governos Estaduais está ocorrendo em bases amplas, considerando a necessidade de repactuação das dívidas estaduais em decorrência dos impactos econômicos que todos os entes da federação estão submetidos. É desse processo de negociação que resultou o Projeto de Lei Complementar n. 39, de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção do Presidente da República.
  3. Sobre a informação prestada pelo Estado ao STF, em 14 de abril, sobre a destinação dos recursos, a qual foi retirada de contexto da matéria, é importante esclarecer o seguinte: (i) essa manifestação se deu em cumprimento a determinação do Ministro Alexandre de Moraes, idêntica a determinações que o mesmo relator dirigiu aos demais Estados que também ajuizaram ações similares; (ii) O Estado, em sua resposta, observou rigorosamente o prazo atribuído pelo Ministro-Relator; considerando que o comprovante da notificação foi juntado ao processo no dia 11 de abril (fato processual indicativo do início da contagem do prazo), a resposta em 14 de abril foi tempestiva; (iii) na resposta formulada por SC foi demonstrado documentalmente que 100% dos recursos decorrentes da suspensão de pagamento foram destinados ao Fundo Estadual de Saúde, o qual, por imposição legal, tem destinação específica à área da saúde; logo, está ocorrendo rigorosamente o cumprimento da ordem judicial; (iv) a menção que foi realizada no documento à contratação do Hospital de Campanha de Itajaí, que foi arrolado na petição como um dos projetos então em andamento, decorreu da circunstância de que, à época, estava efetivamente em curso a contratação de empresa para a sua realização. Somente após 14 de abril é que ocorreu a revisão do projeto pelo Governo do Estado. Portanto, o Hospital de Campanha de Itajaí estava sim dentre os projetos que estava em planejamento em 14 de abril, sendo que já havia inclusive programação financeira lançada no sistema financeiro do Estado pela Diretoria do Tesouro Estadual para assegurar os recursos financeiros.

Portanto, a cronologia dos fatos e a tramitação processual atesta que não há risco imediato de o Estado voltar a pagar a dívida com a União, bem como os recursos estão sendo aplicados em ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

0 Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.

+ Saúde