Impasse entre secretarias dificulta transparência de repasses na área da Saúde de SC

- +
Documentos revelam que R$ 440 milhões em repasses na área da Saúde de SC a Organizações Sociais não foram auditados por atraso na implementação de sistema digital de controle

Uma disputa travada desde o final de 2019 nos bastidores da burocracia estadual e que já gerou mais de sete processos administrativos, além de dificultar a transparência na Saúde de SC, a SEA (Secretaria Estadual de Administração) e a SES (Secretaria Estadual de Saúde) brigam pelo controle sobre a fiscalização dos gastos do governo estadual na área de saúde por meio dos contratos de gestão com Organizações Sociais (OS).

Irregularidades no Hospital Florianópolis, referência para o tratamento de Covid-19 na região da Grande Florianópolis, e repasses para outras Organizações Sociais ainda estão sem fiscalização e controle por parte do governo estadual – Foto: Reprodução/Secom/NDIrregularidades no Hospital Florianópolis, referência para o tratamento de Covid-19 na região da Grande Florianópolis, e repasses para outras Organizações Sociais ainda estão sem fiscalização e controle por parte do governo estadual – Foto: Reprodução/Secom/ND

Enquanto esse embate não termina, pelo menos R$ 440 milhões ainda continuam fora das auditorias CGE (Controladoria-Geral do Estado) e da transparência pública como determina a legislação federal desde 2011. O valor sem fiscalização é referente aos repasses de 2019 às OSs que gerenciam sete unidades hospitalares em Santa Catarina, o que representa mais de 15% do total investido em ações e serviços públicos de saúde pelo governo estadual e que no ano passado chegou a R$ 2,8 bilhões.

Após a reforma administrativa em junho do ano passado que determinou a extinção da Secretaria de Planejamento, a SEA herdou a gestão do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais. Desde então, ao analisar os repasses de informações entre as entidades e a SES, os técnicos da pasta de gestão constaram a ausência de fiscalização sobre os gastos terceirizados para manter hospitais, contratação de empresas controladas por servidores públicos, o que é proibido pela legislação estadual, além da “quarteirização” dos serviços da área médica.

Os documentos aos quais a reportagem teve acesso com exclusividade reforçam a falta de controle sobre os gastos das organizações sociais, tema de uma das matérias especiais da série de “Covid-19 em Dados” sobre a gestão do Hospital Florianópolis, na capital. A unidade pública é referência desde o começo da pandemia para o tratamento de pacientes com doença na região.

Como mostrou o ND+, mesmo alertada pelo controle interno das irregularidades em processo aberto há mais de um ano, a SES permitiu que o IMAS, organização social que gerencia o hospital desde outubro de 2018, transferisse áreas do hospital à empresa Globalmed, num acordo classificado como “quarteirização” em auditoria iniciada em fevereiro deste ano.

A investigação também aponta irregularidades em pagamentos de serviços com dinheiro público repassado pelo governo estadual. Um dos problemas, de acordo com pareceres emitidos pela SES, é que a Globalmed tem em seu quadro de sócios servidores públicos. E pelo menos um destes acionistas ocupou cargo de direção no hospital.

“Como se observa, tanto o Órgão Supervisor (Secretaria de Estado da Saúde) como a própria CGE (Controladoria-Geral do Estado) não dispõem de dados abertos para realizarem a gestão e, muito menos, a fiscalização dos recursos aplicados por meio dos Contratos de Gestão, dependendo da boa vontade das Organizações Sociais para fornecê-los e, quando o fazem, apresentam de forma inadequada e incompleta, comprometendo todo o processo e produzindo insegurança jurídica aos envolvidos. Estes dados, inclusive, já deveriam estar à disposição da Sociedade por meio do Portal de Transparência, conforme dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)”, destaca relatório da SEA enviado ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) em julho deste ano.

A resposta ao TCE é parte de um processo aberto para avaliar ato da SEA, que determinou que as Organizações Sociais devem contratar plataformas digitais que permitam a fiscalização detalhada dos gastos, compras, folha de pagamentos e contrações de profissionais de saúde e a transparência das informações.

Pela instrução normativa nº 20, de 3 de agosto deste ano, as entidades têm 45 dias, prazo pode ser prorrogados por igual período desde que seja justificado, para fazer a contração destes sistemas de informações. Mas o prazo só passa a valer a partir do fim da vigência do decreto de calamidade pública. Inicialmente previsto para terminar em 14 de outubro, o governo estadual esticou os efeitos da norma até o final deste ano.

Além da indefinição sobre o prazo para a compra novas ferramentas de controle, o cumprimento da instrução normativa pode ser adiado justamente pela disputa de poder entre as duas pastas. Em processo administrativo aberto em 14 de setembro, a SES quer alterar a legislação e mudar a lei que prevê o controle dos gastos pela SEA. Em ofício enviado ao governador, o atual secretário de Saúde, André Motta Ribeiro, pede que essa função seja transferida em definitivo para sua pasta.

“Ao mesmo tempo é preciso enfatizar que a complexidade do setor saúde, em especial no tocante à administração hospitalar, exige que um programa tão relevante e vultoso, como é a gestão de hospitais por OS, tenha de ser coordenado, acompanhado e avaliado por órgãos que efetivamente estejam próximos das unidades hospitalares e conheçam com profundidade a realidade, a rotina, as necessidades prementes e várias outras peculiaridades que envolvem o setor saúde e gestão de hospitais”, afirma Motta Ribeiro em documento assinado no dia 8 deste outubro.

SEA diz que não existe resistência e disputa com a SES; Documento referendado por ex-secretário contradiz versão da pasta

Apesar da tentativa da SES de tomar o controle sobre a fiscalização, a SEA respondeu ao ND+ informando que “não há que se falar em resistências, já que ambas as secretarias atuam de forma integrada dentro das competências de cada área”. Mas documento de um dos processos da própria SEA informa ao contrário do que a pasta diz em sua resposta oficial enviada à reportagem:

“Sabia-se, de antemão, que haveria resistências por parte de todos os envolvidos no processo para implantação de uma plataforma de prestação de contas. O que causa espanto é a própria equipe técnica da DSOS/SES, além de fomentá-las, alegar que as OSSs teriam dificuldades econômicas e financeiras, pois não foram realizados reajustes nos contratos nem atendidas às solicitações enfáticas e reiteradas de reequilíbrios econômico-financeiros, defendendo interesses privados, em vez de advogar a necessidade de implantação de mecanismos de controle e fiscalização, a defesa do interesse público e da garantia da segurança jurídica dos servidores e agentes públicos que atuam no processo”, ressalta o documento que foi referendado pelo então secretário, Jorge Tasca, em 13 de julho deste ano.

Porém, a SEA informa, assim como alegam seus técnicos neste mesmo documento que as OS não precisam gastar mais para criarem sistema de integração e, finalmente, dar transparência aos gastos com os recursos públicos transferidos.

“O repasse financeiro do custeio das OS prevê um percentual que deve ser necessariamente investido na manutenção e operacionalização do próprio sistema de OS no Estado, por isso, não há que se pensar em novos custos, mas sim no direcionamento adequado dos recursos estaduais para atuação dessa modalidade contratual, executada pelas OS”, afirma o comunicado da SEA.

CGE diz que ainda planeja auditoria nas OSs e que tem outras prioridades

Em resposta a um ofício do MPC (Ministério Público de Contas) que abriu investigação para analisar os contratos no Hospital Florianópolis, a CGE diz ainda que faz estudos para preparar uma auditoria nas OSs da área de saúde e que tem outras prioridades no momento. “Informamos que a prioridade da equipe da CGE no momento são os contratos relacionados à Covid-19 e ao Ciclone-Bomba, ambos em função dos decretos de calamidade pública que permitem aquisições e contratações com dispensas e inexigibilidades de licitação. Criada em 2019, a Controladoria-Geral do Estado tem atualmente apenas 26 auditores internos trabalhando na linha de frente de auditoria”, diz a nota da CGE.

“A CGE já iniciou a etapa de planejamento de uma auditoria de conformidade com o propósito de aferir a regularidade da execução de contrato de gestão envolvendo unidade hospitalar do Estado. Para que possa haver manifestação responsável e técnica a respeito do atual sistema de controle do programa de parcerias com organizações sociais deve haver primeiramente o desenvolvimento de trabalhos que considerem uma série de aspectos a serem aferidos (critérios/condições/parâmetros) de acordo com as boas práticas de auditoria, sem o que não é razoável emitir opinião”, informa o controlador-geral Cristiano Socas da Silva em resposta aos questionamento do ND+.

A reportagem entrou em contato com a SES, mas até o fechamento desta edição não recebeu retorno sobre os pedidos de informação sobre este processo de fiscalização das O.Ss.

Apesar dos processos ainda em investigação na SES, como já relatou o ND, e falta de transparência como informa o processo da SEA, o IMAS informa que economizou para o estado R$ 14 milhões com os dois anos de gestão no Hospital Florianópolis e aumentou em 45,22% o faturamento SUS. Além disso, a OS informa ter 95% de aprovação da população pelo seu atendimento na pesquisa de satisfação na unidade básica de saúde.