Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


Justiça determina mudanças nas ações de combate à Covid-19 em SC

Decisão da 2a Vara da Fazenda Pública da Capital, desta quinta-feira (6), atende a pedido feito pelo Ministério Público estadual

Judiciário deu liminar com determinação ao Estado – Foto: Anderson Coelho/ND

O juiz Jefferson Zanini, da 2a Vara da Fazenda Pública da Capital, atendeu parcialmente pedido do Ministério Público de SC, feito em ação civil pública, e determinou que o governo do Estado altere “os instrumentos que compõem o programa de descentralização e regionalização das ações de combate à Covid-19, definindo expressamente quais são as ações de saúde que devem ser adotadas pelos entes políticos em cada um dos graus de risco que integram a matriz de avaliação do risco potencial regional”.

Na decisão, desta quinta-feira (6), o magistrado mandou o Estado “implementar diretamente as medidas sanitárias previstas na Lei n.
13.979/2020 no âmbito regional, de acordo com a Matriz de Avaliação
de Risco Potencial Regional, e em conformidade com as recomendações
dos órgãos técnicos estaduais e do COES, quando a região de saúde
atingir o grau de risco potencial gravíssimo, independente da atuação
dos municípios.

O juiz deu prazo de 5 dias para o Executivo comprovar a alteração dos instrumentos que compõem o programa de descentralização e regionalização das ações de enfrentamento à pandemia.