Lei que restringe circulação durante a pandemia é sancionada com vetos por Bolsonaro

Presidente vetou a isenção tributária para produtos e serviços necessários ao enfrentamento da doença

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que permite às autoridades públicas restringir a circulação de pessoas para conter a disseminação do novo coronavírus no país, mas vetou a isenção tributária para produtos e serviços necessários ao enfrentamento da pandemia. O texto está publicado no Diário Oficial da União.

A lei foi sancionada com vetos. – Foto: Reprodução/Carolina Antunes/Agência Brasil/Arquivo/NDA lei foi sancionada com vetos. – Foto: Reprodução/Carolina Antunes/Agência Brasil/Arquivo/ND

A norma diz que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal, tanto por rodovias e portos quanto por aeroportos.

As medidas, porém, dependem de recomendação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária.

Além disso, a lei determina que “a adoção das medidas deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa”.

O presidente vetou o trecho que previa isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS-Pasep e Cofins sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia e um outro complementar que dava ao Ministério da Saúde a tarefa de definir os itens que seriam isentos dos tributos.

Para barrar o benefício, o governo alegou que a medida “acarreta em renúncia de receita sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

A lei é resultado da aprovação da Medida Provisória 926/2020, que passou por modificações no Congresso. A norma sancionada também flexibiliza regras de licitações públicas destinadas à aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da pandemia.

A lei simplifica procedimentos e processos para essas contratações, com dispensa de licitações em alguns casos e redução de prazos.

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