MPSC contesta uso de creches para recreação em Itajaí

Município editou portaria liberando Centros de Educação Infantil particulares; Ministério Público ajuizou ação prevendo multa por descumprimento

Não demorou muito para que o Ministério Público de Santa Catarina agisse após a publicação de uma portaria pelo município de Itajaí liberando Centros de Educação Infantil da rede particular para realização de “atividades recreativas” . A medida entraria em vigor a partir da próxima terça-feira (1º).

MPSC contestou portaria municipal que libera atividades recreativas em creches particulares – Foto: TV Brasil/Arquivo/NDMPSC contestou portaria municipal que libera atividades recreativas em creches particulares – Foto: TV Brasil/Arquivo/ND

A portaria municipal foi publicada na quinta-feira (27), mas na sexta (28) o promotor Cesar Augusto Engel assinou a ação pedindo a tutela provisória de urgência impedindo a liberação. Também fixa multa de R$ 100 mil por dia no caso de descumprimento.

A ação ainda não foi analisada, mas o pedido de urgência deve fazer com que a Justiça se manifeste ainda no início da semana.

Embora as atividades tenham sido liberadas com uma série de exigências, o Ministério Público contestou com veemência a possibilidade de sua realização, pois envolve crianças de até seis anos.

No pedido, o promotor destaca que o município não observou os inúmeros decretos, portarias e medidas adotadas e liberadas pelo Governo Estadual. “(…) mesmo que conste na redação do ato normativo, autorização para a realização de ‘atividades em praças, parques, locais de entretenimento e zoológicos no território catarinense’, é evidente que a Secretaria de Educação não se referia à possibilidade de instituições de ensino privadas adequarem o seu objeto social, a fim de passarem a oferecer aos seus alunos ‘atividade recreativas’”, escreve.

Situação semelhante já havia ocorrido em Itapema, onde o município havia permitido a realização de atividades extracurriculares nas unidades de ensino, tendo motivado, inclusive, nota oficial das secretarias de Educação e da Saúde do Estado, contrariando o texto do decreto.

O promotor salienta, ainda, que não há qualquer amparo em dados científicos. Inclusive, a liberação está  “em total contraponto à realidade vivenciada, não só pelo Município de Itajaí, no que diz respeito aos níveis de contaminação e óbitos decorrentes da Covid 19, mas de todo o estado de Santa Catarina”, diz.

O promotor chama a atenção para o aumento diário no número de casos e óbitos – segundo o boletim do Estado, até este domingo (30), eram 4.967 casos confirmados e 152 mortes – e afirma que o prefeito “optou por adotar medidas menos restritivas, que colocam em risco a vida, não só das crianças e dos jovens, como da população de um modo geral”.

Com isso, o Ministério Público ajuizou a ação para impedir a liberação, prevista para terça-feira.

A reportagem do nd+ entrou em contato com a assessoria do município, que se manifestou por meio de nota. Confira:

“O Município de Itajaí esclarece que a liberação de atividades em Centros de Recreação é embasada pela portaria Portaria n° 391/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, a qual estabelece regras e autoriza “as atividades em praças, parques, locais de entretenimento e zoológicos no território catarinense”.

Conforme consta no regramento municipal, para poderem atuar no segmento de recreação, as unidades interessadas devem possuir “atividade recreativa” incluída no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). As instituições também deverão apresentar um protocolo de segurança para validação da Vigilância Sanitária de Itajaí. Sem esse documento aprovado não será autorizado o funcionamento do local”.

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