MPSC tenta suspender decreto municipal que libera uso de máscaras em Criciúma

Ação foi ajuizada pelo órgão nesta terça-feira (26) e pode suspender os efeitos de decreto do prefeito Clésio Salvaro; entenda a situação

Após a polêmica envolvendo o decreto do prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, que desobriga o uso de máscara em ambientes externos, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) ingressou com uma ação civil pública com pedido liminar urgente para suspender os efeitos da medida.

Decreto do prefeito de Criciúma que desobriga o uso de máscaras em espaços públicos abertos recebe ação do MPSC – Foto: Divulgação/NDDecreto do prefeito de Criciúma que desobriga o uso de máscaras em espaços públicos abertos recebe ação do MPSC – Foto: Divulgação/ND

Segundo o órgão, a norma municipal é ilegal, pois contraria a Lei Federal e o Decreto Estadual que fixam regras para o combate à pandemia. O MPSC também justifica que a decisão do prefeito pode impactar negativamente, inclusive, nos municípios vizinhos.

“O Ministério Público não é contrário à flexibilização do uso de máscara, ele é contrário a uma decisão isolada sem parâmetro técnico e desrespeitando a legalidade”, destaca o promotor de Justiça Fred Anderson Vicente.

A ação, que tem como justificativa o resguardo dos direitos da população do município e região, foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma nesta terça-feira (26) e depende de decisão judicial.

Inconstitucional

De acordo com o promotor, o decreto 1.532/2021, do município de Criciúma, afronta a determinação contida no artigo 3º-A, da Lei Federal 13.979/2020 e o Decreto Estadual 1.371/2021, quanto à obrigatoriedade do uso de máscara.

Segundo ele, a Lei Federal diz que é obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.

Decreto municipal pode impactar negativamente o controle da pandemia na região, diz MPSC – Foto: Divulgação/Decom/NDDecreto municipal pode impactar negativamente o controle da pandemia na região, diz MPSC – Foto: Divulgação/Decom/ND

A autoridade acrescenta que o Decreto Estadual também estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara em todo o território estadual, em espaços públicos e privados, com exceção dos locais domiciliares.

“Os municípios podem editar normas em assuntos de interesse local, desde que visem dar mais proteção à saúde, ou seja, desde que sejam mais restritivas do que as do Estado e sempre baseadas em evidências científicas e fundamentações técnicas”, explica o Promotor de Justiça.

Comprometimento da região

Além dessas colocações, Vicente ressalta que a iniciativa isolada em Criciúma rompe com o plano estadual de combate à pandemia. “É preciso que haja o planejamento e adoção de medidas restritivas, de maneira uniforme, por todos os municípios, sob pena de inefetividade das restrições adotadas isoladamente por apenas alguns municípios”.

Prefeito explica seu posicionamento

Prefeito Clésio Salvaro diz que medida serve para obrigar aqueles que ainda não se vacinaram no município, a se imunizar – Foto: Divulgação/NDPrefeito Clésio Salvaro diz que medida serve para obrigar aqueles que ainda não se vacinaram no município, a se imunizar – Foto: Divulgação/ND

Em vídeo publicado na Internet nesta segunda-feira (25), o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, explicou o motivo da decisão. “É para fazer com que as pessoas que não tomaram a vacina que se vacinem. Nós últimos 30 dias, duas pessoas morreram no município pelo vírus, porque não tinham tomado a vacina”, afirmou Salvaro.

“Agora, aqueles que estão com o esquema vacinal completo estão desobrigados, mas se quiserem continuar usando máscara, que usem. Agora, penalizar aqueles que fazem a coisa certa, em detrimento daqueles que não estão levando essa doença a sério, não dá”, complementou.

O que consta no decreto

Publicada no Diário Oficial de Criciúma na última sexta-feira (22) a decisão consta no decreto nº 1532/21. Conforme o documento, “o cidadão, que esteja com o esquema vacinal contra a Covid-19 completo, com mais de 14 dias da imunização com a segunda dose, ou dose única, fica desobrigado do uso de máscara de proteção individual em ambientes externos, tais como parques, praças e ruas”.

Segundo o decreto, o uso das máscaras em ambientes fechados continua sendo obrigatório, assim como o distanciamento social, ainda que em ambientes abertos, como meio de evitar a proliferação da doença.

+

Saúde

Loading...