Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


Parecer da OAB-SC aponta irregularidades na compra de respiradores pelo governo

Governo recebeu os respiradores na terça-feira Foto: Júlio Cavalheiro/SecomGoverno recebeu os respiradores na terça-feira Foto: Júlio Cavalheiro/Secom

Parecer elaborado pelo Comitê Interinstitucional de Moralidade Pública na Pandemia Covid-19 da OAB/SC concluiu que houve irregularidades na compra dos 200 respiradores pelo governo do Estado de Santa Catarina.

O documento aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno e pelo Colégio de Presidentes de Subseções faz recomendações para aperfeiçoar o controle de compras e evitar fraudes e prejuízos com recursos públicos.

“A OAB/SC cumpre sua missão institucional de porta-voz da sociedade civil catarinense, não apenas ao se posicionar a respeito do tema e acompanhar os trabalhos das autoridades responsáveis pela apuração das irregularidades, mas principalmente ao contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública”, afirma o presidente, Rafael Horn.

Conclusões:
– Formalização de contratação direta sem observância de formalidades legais mínimas e das melhores práticas.
– Pagamento antecipado sem cautelas ou garantias mínimas.
– Subcontratação não autorizada e integral do objeto contratado.
– Sobrepreço e o consequente superfaturamento nos respiradores “adquiridos” da Veigamed.
– Atraso injustificado na execução da prestação contratada que constitui causa de rescisão da avença e proporciona apenamento da VEIGAMED.
– Apresentação de documentos que, muito provavelmente, não são verdadeiros, o que deve ser apurado pelos órgãos de controle que investigam os fatos.

Algumas medidas propostas pela OAB-SC:
– Que a Controladoria-Geral do Estado promova treinamento pragmático contínuo e interdisciplinar dentro dos órgãos.
– Utilização de softwares de cruzamentos de dados na fiscalização pela controladoria e Secretaria de Integridade e Governança.
– A criação de comitê de riscos e elaboração de matriz de riscos no Executivo estadual.
– Capacitação permanente dos servidores do Estado, de modo a permitir o domínio das filigranas normativas pertinentes às contratações públicas.
– Utilização de regime jurídico transitório de contratação previsto na Lei 13.979/2020, com tramitação simplificada e maior transparência devido à obrigatoriedade de divulgação em sítio específico, que poderia abreviar os procedimentos de contratação, com todas as cautelas pertinentes administração.
– Elaboração de termo de referência em todas as contratações, inclusive nas diretas, mesmo que simplificado, de forma a detalhar as características do objeto pretendido pela a Administração, além do uso previsto do mesmo.
– Que os processos de contratação pelo Executivo, precedidos ou não de licitação, sejam instruídos com análise administrativa da assertividade do preço definido como aceitável, sendo demonstrado, inclusive, eventual dificuldade na obtenção de outros parâmetros de referência.
– Que nas contratações diretas sejam evidenciadas as razões técnicas, jurídicas e econômicas de escolha de determinado fornecedor, com base em documentos comprobatórios dessa definição, técnicos e de habilitação, evitando-se generalizações e imprecisões.
– Celebração de contratos obrigacionais com os fornecedores previamente à assunção de obrigações por parte da Administração, mesmo em contratações emergenciais.
– A observância dos procedimentos previstos em toda a legislação pertinente às compras, em especial ao Decreto Estadual 49/2015.
– A exigência de práticas de garantia para mitigar os riscos de prejuízos para o interesse público por inadimplência do contratado, quando houver pagamento antecipado.

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