João Paulo Messer

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Polêmica: governo paga último ano do curso de medicina para garantir médicos em Criciúma

Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal Criciúma, é a primeira cidade a ter uma bolsa de estudos que vincula o egresso do curso de Medicina ao serviço público municipal por um período de 12 meses

A lei ainda pode dar o que falar, mas foi aprovada. Como alternativa à solução de um antigo problema, a falta de médicos na rede pública de saúde, a prefeitura propôs e a Câmara Municipal de Criciúma aprovou, na última terça-feira (21), um projeto de lei criando o que denominam Programa Estudar para Cuidar.

Em síntese a proposta que tem até o momento a nomenclatura de Projeto de Lei 56/2022, permite o Executivo financiar os últimos 12 meses do curso de Medicina tendo como contrapartida o compromisso do novo médico em atuar na rede pública municipal local.

Os vereadores aprovaram por unanimidade lei que busca alternativas à falta de médicos na rede pública de saúde — Foto: Divulgação/NDOs vereadores aprovaram por unanimidade lei que busca alternativas à falta de médicos na rede pública de saúde — Foto: Divulgação/ND

O projeto trata como bolsas de estudo que vão desde a matrícula ao custeio de todas as mensalidades dos estudantes matriculados em cursos de Medicina de qualquer universidade do Sul de Santa Catarina.

Estabelece o artigo 2º da lei que o programa é destinado aos estudantes de medicina matriculados no primeiro ou segundo semestres nos últimos 12 meses do curso.

Assim o novo médico, uma vez formado e com custeio dos estudos, devolverá em serviço na rede pública municipal o mesmo tempo de estudo bancado pela prefeitura.

Entenda a lei:

I– a execução da prestação do serviço será conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma.

II– o valor dispendido pelo município ao beneficiado será deduzido, proporcionalmente, quando da execução pessoal dos serviços prestados inerentes a profissão de médico, considerando a carga horária de 20  horas semanais e:

a) o prazo máximo de até um ano de prestação dos serviços para àqueles que aderirem ao Programa nos últimos 12 meses do curso;

b) o prazo máximo de até 6 meses de prestação dos serviços para àqueles que aderirem ao Programa nos últimos 6 meses do curso.

Serão concedidas no máximo 10 bolsas de estudos pelo Município de Criciúma. O valor da bolsa será de 100% dos valores das mensalidades.

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