Sem documento, lote com respiradores pode ficar retido por até 90 dias

Declaração de Importação é necessária para finalizar trâmite alfandegário e ainda não foi apresentada para a Receita Federal de Florianópolis

O primeiro lote com os 50 respiradores comprados pelo governo de Santa Catarina ainda não teve a sua Declaração de Importação apresentada para Receita Federal. O documento faz parte do processo que finaliza o trâmite alfandegário e permite a liberação dos produtos que chegaram ao  Aeroporto de Florianópolis na última quinta-feira (14)

Alvo de investigações e prazos descumpridos, a carga é de responsabilidade da Veigamed e pode ficar retida no local por até até 90 dias – prazo máximo para a apresentação da certidão.  

Respiradores no Aeroporto Internacional de Florianópolis – Foto: Anderson Coelho/NDRespiradores no Aeroporto Internacional de Florianópolis – Foto: Anderson Coelho/ND

Enquanto os respiradores não deixam o Terminal de Cargas, corre em segredo de Justiça uma ação que pede o ressarcimento dos danos causados ao Estado de Santa Catarina na compra dos respiradores. No último decreto divulgado, a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital decretou o sequestro dos aparelhos. A Veigamed pode recorrer. 

Com a decisão, os respiradores devem ser apreendidos e escoltados para a sede da Deic (Diretoria Estadual de Investigações Criminais) da Polícia Civil, na Grande Florianópolis. Lá, eles serão novamente avaliados.

Além desta ação, a empresa responde na Justiça a uma outra deflagrada pelo Ministério Público na última semana. A investigações apontam que a empresa utilizou ‘laranjas’, para lucrar R$ 16,5 milhões na venda. Dois secretários do governo Estadual já pediram exoneração e são investigados pelo suposto envolvimento nos esquemas ilícitos. 

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De acordo com o delegado da Receita Federal, Daltro José Cardozo, todas as cargas entregues ao aeroporto com a finalidade de combater o coronavírus no Estado ganham prioridade. “Temos essa atenção e [a carga] tem prioridade por conta da crise”, comentou. 

Entre os trâmites já finalizados nos primeiros 50 respiradores pulmonares invasivos Shangrila S510, o aeroporto realizou o procedimento de descarregamento. Chamado de “presença de carga”, o processo ocorreu na quinta-feira, do meio-dia às 14h36, segundo Receita Federal. 

Sem a apresentação da Declaração de Importação, que é analisada pela Receita Federal, o produto não pode ser nacionalizado. Como consequência, a carga também não tem autorização para circular no país. 

De acordo com legislação brasileira vigente, o prazo máximo para que seja feito o “despacho aduaneiro é de 90 dias”. Depois deste período, a importadora poderá sofrer o perdimento por abandono de mercadoria. 

A Veigamed foi questionada no início da tarde desta sexta-feira sobre a demora em realizar o procedimento documental. Até a última atualização deste texto, não houve retorno. 

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