TCE teme que compra de vacina russa em SC repita caso dos respiradores

Empresa que negocia vacina russa não teria permissão e imunizante não foi liberado no Brasil; garantias do TCE serão acatadas, informa Fecam

O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) determinou por meio de cautelar uma série de garantias jurídicas a serem tomadas na compra da vacina russa Sputnik V pela Fecam (Federação Catarinense dos Municípios). A decisão foi publicada pela coluna de Fabio Gadotti.

TCE teme que compra de vacina russa pela Fecam repita caso dos respiradoresMunicípios só devem efetuar o pagamento após o recebimento das vacinas e imunizantes ser liberado- Foto: Alejandra De Lucca V/Minsal/Divulgação/ND

A medida tem como objetivo garantir que a compra da vacina russa não repita o caso dos respiradores, quando o governo estadual comprou 200 respiradores pelo valor superfaturado de R$ 33 milhões. Até hoje, apenas 50 equipamentos foram entregues.

O contrato formalizado pela Fecam, e no qual 261 prefeitos emitiram cartas de intenção, prevê a compra de 4,1 milhões de doses da vacina russa. O investimento aproximado é de R$ 200 milhões e foi assinado junto à empresa búlgara TMT Globalpharma.

Entretanto, o RDIF (Fundo Russo de Investimento Direto) informou que a empresa não teria autorização para vender os imunizantes.

Cautelar

O TCE vem acompanhando de perto as negociações da Fecam. O conselheiro Luiz Eduardo Cherem solicitou no último dia 20 uma série de informações à Federação referentes ao contrato, além de ter ressaltado a observância de alguns critérios.

A cautelar deste sábado (27) é baseada em um relatório sobre as negociações. O TCE determina dois aspectos fundamentais para a negociação: que os municípios efetuem o pagamento apenas após o recebimento das vacinas e que os imunizantes possam ser usados quando recebidos.

O último ponto é relacionado ao fato de a vacina ainda não ter sido liberada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Neste sábado (27), a Agência suspendeu o prazo de análise do pedido de uso emergencial pois não recebeu os documentos necessários para a avaliação.

Novas garantias serão pedidas

A Federação afirma que seguirá as medidas cautelares decididas pelo TCE, as quais considera “questionamentos legítimos”.

“Todos os passos serão os recomendados pelo Tribunal. Talvez sejam necessários mais alguns dias para que os documentos comprobatórios sejam emitidos, mas a Fecam vai seguir. Estamos pedindo mais garantias, assim como o TCE pede”, informou a Federação em nota.

Confira a decisão do TCE, na íntegra:

1. Determinar, cautelarmente, inaudita altera pars, com fundamento no art. 114-A da Resolução nº TC-006/2001, aos Exmos. Prefeitos dos 295
(duzentos e noventa e cinco) municípios de Santa Catarina e ao Sr.
Clenilton Pereira, na condição de Presidente da Federação Catarinense de
Municípios – FECAM, a adoção das seguintes providências:

2. Exigir no(s) contrato(s) de compra da vacina Sputnik V a inclusão de
cláusula contratual que imponha que o pagamento seja efetuado
somente após todas as vacinas terem sido liberadas pelas autoridades
alfandegárias e sanitárias e estejam aptas para serem aplicadas na
população, possibilitando a regular liquidação da despesa.

3. Determinar aos Prefeitos Municipais Catarinenses interessados que
encaminhem ao Tribunal de Contas de Santa Catarina toda a documentação da aquisição em análise, em especial as cópias dos contratos juntamente com as respectivas cartas de crédito, imediatamente após sua assinatura, caso venham a celebrar a compra analisada.

4. Dar ciência do presente Relatório a todos os Prefeitos Municipais
Catarinenses e ao Procurador Geral de Justiça, Sr. Fernando Comin.

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