Adiada a votação da PEC dos bombeiros pela Assembleia Legislativa. Joinville continua pressão

Deputados que são contra a regulamentação do serviço voluntário pediram a retirada da proposta para vistas do projeto

Carlos Jr./ND

PEC dá autonomia a municípios firmarem convênios com bombeiros voluntários para a realização de vistorias técnicas

Empresários, políticos e representantes de classe de Joinville que tinham se mobilizado para estar na tarde tarde desta terça (24) na Assembleia Legislativa, em Florianópolis, para pressionar os deputados pela aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) 01/2012, foram surpreendidos pela manhã com a notícia de que a aprovação havia sido transferida. A PEC dá autonomia aos municípios de firmarem convênios com instituições privadas para a realização de vistorias técnicas em obras.

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa informou pela manhã que transferiu para dia 8 de maio a análise e votação do projeto de lei que trata da regulamentação do Corpo de Bombeiros Voluntários em Santa Catarina. Na reunião de hoje cedo, os deputados que não são a favor da regulamentação do serviço voluntário pediram a retirada para vistas do projeto, forçando nova análise para o próximo mês.

O deputado estadual Darci de Matos (PSD) revelou que se a matéria fosse votada hoje na Comissão de Justiça, teria sido aprovada. Este foi o motivo para que os opositores pedissem o adiamento. “É uma verdadeira guerra. Começamos a virar um jogo graças à pressão de Joinville. Porém, existe um bloco resistente que percebeu que perderia a votação”, afirmou.

O presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, Odir Nunes (PSD), e outros vereadores mantiveram a agenda na Assembleia Legislativa, apesar da mudança de data para a votação da PEC dos bombeiros. Hoje à tarde, contatos serão mantidos com os deputados estaduais para mostrar a preocupação de Joinville com os bombeiros voluntários que trabalham a favor da população. “Estamos revertendo um jogo que estava perdido. É hora de buscar mais apoio.”

Entenda a polêmica

Em Joinville, o serviço de vistorias técnicas é feito pelos bombeiros voluntários, mas o Corpo de Bombeiros Militares defende que a competência é de exclusividade do Estado, não podendo ser estendida para entidades de caráter particular. 
A PEC, de autoria da mesa diretora do Legislativo, iria entrar em votação durante à tarde desta terça-feira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se passasse pelo órgão, a matéria seguiria depois para votação em plenário. Mesmo que o parecer do CCJ fosse pelo arquivamento, os deputados poderiam levar o assunto para discussão.

Caso a medida venha a ser aprovada pela Assembleia, a PEC vai alterar a atual constituição do Estado, que trata das vistorias técnicas como prerrogativa do Corpo de Bombeiros Militar, entidade ligada à Secretaria de Segurança Pública, mas que deixa dúvidas se o serviço é ou não exclusivo do Estado. 

A comitiva joinvilense era formada por representantes da Acij (Associação Empresarial de Joinville), Ajorpeme (Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa), CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), e da Câmara de Vereadores, que encabeçou a iniciativa. O presidente do Legislativo, Odir Nunes, afirmou que todos os vereadores deveriam participar do movimento. “Somos favoráveis a aprovação da PEC. Porque mudar uma coisa que está dando certo e tem a maior credibilidade junto à população?”, disse, em referência aos bombeiros voluntários de Joinville. 

Além dos deputados, Odir esperava que a mobilização sensibilizasse também o governador. “O governador tem um papel fundamental. Durante a campanha ele prometeu dar apoio ao voluntariado”, lembrou. Os deputados estaduais Darci de Mattos, Nilson Gonçalves e Kennedy Nunes e o prefeito Carlito Merss já se manifestaram a favor da proposta. Para Kennedy, no entanto, só a PEC não resolve a questão. 

Seria preciso, segundo ele, estender o papel da aprovação prévia de projetos, hoje uma função do militares, aos bombeiros voluntários. “Vamos construir um caminho junto aos voluntários e os militares”, disse. Antes mesmo do anúncio da suspensão, Kennedy já esperava que a proposta iria “rodar” na CCJ, considerando que o relator da matéria é o deputado Amauri Soares, sargento que defende a posição dos bombeiros militares. 

Competências

O assunto é polêmico e tem causado discussões entre os bombeiros militares e os voluntários, que divergem sobre a transferência de competências. Os militares entendem que as vistorias compreendem uma atividade de fiscalização, sendo tarefa exclusiva do Estado. Por outro lado, os voluntários apóiam a criação do dispositivo que dá respaldo legal à atividade, considerando que a fiscalização de obras é um dever do município e não do Estado. 

As discussões das competências entre as duas entidades não são novas. Há pelo menos 20 anos que os bombeiros voluntários buscam o reconhecimento dos serviços. Nesse período, outras PECs semelhantes foram apresentadas na Assembleia, mas as matérias foram arquivadas devido o caráter inconstitucional apontado pelo militares e questionado pelo Ministério Público. Desta vez, a Abvesc (Associação do Bombeiros Voluntários de Santa Catarina), favorável à PEC, conta com o apoio de diversas entidades políticas, comunitárias e empresariais para que o assunto passe pela CCJ e seja votado pelos deputados. 

“Nos preparamos um pouco mais, buscamos a orientação do Ministério Público e conseguimos um maior apoio porque queremos a PEC para que os bombeiros possam manter seu trabalho, surgido muito antes da atuação dos militares”, comentou o presidente da associação, Fernando Jost. Ele defende que assim como os municípios estabelecem convênios com creches, clínicas e entidades para atender a demanda de saúde e educação, o mesmo poderia ser feito com os bombeiros. “Não queremos brigar com ninguém. Trabalhamos em prol da comunidade, sendo possível uma harmonia entre as instituições”, considerou. 

Atuação sem restrições  

Os bombeiros voluntários estão em 60 municípios no Estado e totalizam cerca 4.400 integrantes, beneficiando cerca de 1,4 milhão de habitantes, segundo dados da Abvesc. Em Joinville, onde está a corporação mais antiga do Estado, são 1.720 voluntários, sendo 280 bombeiros mirins e 84 músicos da banda. Apenas 10% do efetivo, envolvido em funções administrativas, são remunerados. Com base em convênio com a Prefeitura, a entidade tem o poder de emitir laudos e fazer vistorias técnicas. Para o comandante operacional Heitor Ribeiro Filho, a aprovação da PEC representa um passo importante para que os voluntários tenham condição de trabalho. 

“A medida dá respaldo legal para que o serviço seja feito sem restrições, permitindo que as entidades atuem sem conflito e mantenham uma relação de equilíbrio”, destacou ele, que esteve na sexta-feira em Florianópolis em reunião com o Ministério Público para discutir ao assunto. Em discussão anterior o MP havia apresentado uma proposta de consenso, dividindo as atribuições das duas instituições, que foi rejeitada por ambas as partes. 

Mobilização de entidades 

O presidente da Acij (Associação Empresarial de Joinville), Udo Döhler, afirma que a entidade é pelo acolhimento da proposta, considerando que há mais de cem anos o sistema funciona perfeitamente na cidade. Ele argumentou que tanto um quanto outro grupo são competentes para fazer a fiscalização, mas que a resistência dos militares reflete uma tentativa de coibir o voluntariado. 

“É uma resistência inaceitável, cuja motivação é altamente arrecadatória e se mostra como um desserviço ao Estado. Não vamos deixar de ter um serviço gratuito para ter um onde será preciso pagar”, disse, em referência à taxa de R$ 0,43 por metro quadrado cobrado pelos bombeiros militares pelo trabalho de vistoria. “Numa cidade como Joinville, a arrecadação estaria na ordem de R$ 18 milhões por ano”, contabilizou Döhler, que mantinha até esta terça-feira uma forte expectativa pela aprovação da PEC. 

A posição da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Joinville segue no mesmo entendimento dos empresários. “A briga é pela arrecadação pura e simplesmente”, sentencia o presidente da entidade, Carlos Grendene. Para ele, o trabalho dos bombeiros voluntários é de fundamental importância para a cidade, assim como o de outras instituições particulares que prestam serviços ao município por meio de parcerias. “Com cerca de 38 mil associados, cada um colaborando em média com R$ 3, o corpo de bombeiros voluntários de Joinville é uma entidade praticamente auto-sustentável”, considerou. 

O presidente da Ajorpeme (Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa), Gean Marcos Dombroski Correa, salientou que a interferência do Estado está indo contra um modelo que tem funcionado dentro das aspirações da comunidade, servindo até de referência para outros municípios brasileiros. “A contestação dos militares representa uma tentativa do Estado em querer estragar o modelo existente, por razões que não estão claras. A votação da PEC é uma ótima oportunidade para que o governo repense a necessidade de cobrir os municípios que não são atendidos por nenhum tipo de bombeiros. Porque mexer onde a comunidade está bem servida?”, argumentou, destacando que o governo deveria ter outras prioridades a cumprir. 

Apelo político 

São 171 municípios catarinenses que não são atendidos por nenhum tipo de guarnição de bombeiros, seja voluntário, militar ou comunitário. Partindo dessa constatação, o deputado estadual Darci de Matos, que também já apresentou proposta semelhante no Legistativo estadual, defende que é preciso que o Estado mantenha quem faz um bom serviço, se preocupando em levar o trabalho onde não existe e não interferindo onde o sistema já funciona. “A resistência é uma atitude de corporativismo que coloca o voluntariado no banco dos réus”, resumiu. 

Segundo Matos, a PEC, de autoria da mesa diretora da Assembleia, visa exatamente dar segurança jurídica para o trabalho dos voluntários, sem gerar um conflito de competências. “A PEC vai autorizar os municípios a manter convênios com quem quiser. Se a lei não for alterada, os voluntários ficarão sob uma fragilidade jurídica que pode comprometer a continuidade do trabalho”, disse, alertando que a interpretação da lei atual deixa dúvidas sobre os limites das responsabilidades de cada órgão. 

O secretário de Proteção Civil e Segurança Pública de Joinville, coronel Alvir Schneider, preferiu manter uma posição de isenção em meio à polêmica. “Os dois lados tem uma série de razões em defesa da sobrevivência institucional, o que é bastante aceitável. O que precisa ser definido é a questão legal das atribuições de cada um”, ponderou ele, também afirmando que a necessidade de arrecadação é o ponto de origem da discórdia. “As suas entidades são altamente capacitadas. O medos dos militares é pelo esvaziamento de suas competências, mas eles também não tem condições de atender tudo”, completou. 

Pela legalidade 

Representantes dos bombeiros militares alegam que a proposta da PEC é inconstitucional e fere atribuições que são exclusivas do Estado no campo da segurança pública. A medida colocaria entidades privadas no mesmo patamar do Estado, terceirizando uma responsabilidade que é própria do governo. Para o subcomandante geral do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina, coronel Marcos de Oliveira, o pleito dos voluntários “é legítimo, mas não legal”. “O bombeiro militar tem o dever de agir, já o voluntário não tem nada. Ele só atende uma ocorrência se quiser”, disse. 

Segundo Oliveira, a PEC dá poder de polícia administrativa para os voluntários, contrariando o artigo 108 da Constituição Estadual, que versa sobre as questões de segurança pública, restritas ao Estado. No entendimento da entidade, as atribuições dos bombeiros voluntários estão descritas no artigo 112, que trata das entidades de defesa civil, que inclui todo tipo de voluntariado e não apenas os bombeiros. 

Defendendo a legalidade, ele considera que a PEC não é boa para ninguém e atesta que a matéria, a exemplo das tentativas anteriores, deverá ser arquivada. “Somos pelo arquivamento, porque a proposta não resolve a questão e é ruim para todo mundo. Não vamos abrir mão da legalidade”. Para os bombeiros militares, o trabalho dos voluntários deve ser restringir a parte operacional, sendo a fiscalização uma responsabilidade da corporação militar. 

Oliveira antecipou que, considerando a aprovação da PEC, a atitude imediata da entidade será pela abertura de uma Adin (Acão Direta de Inconstitucionalidade) contra a proposta. Uma solução de consenso aceitável pelos militares seria os municípios estabelecerem convênios com a entidade militar, a exemplo do que acontece hoje em sete municípios. Em todo o Estado, os bombeiros militares estão presentes em 97 cidades. Casos como o de Joinville, onde a fiscalização de obras é atribuída aos voluntários, também ocorre em Jaraguá, Barra do Sul, Guaramirim, Araquari e Massaranduba. 

Além do combate ao incêndio 

O prefeito Carlito Merss também se mostrou favorável ao reconhecimento e valorização do trabalho dos bombeiros. “Sou um defensor intransigente desse modelo implantado em Joinville. Não é só o trabalho de combate aos incêndios, mas todo o serviço de resgate, a valorização da cidadania, o envolvimento com a comunidade, a preocupação pela prevenção, as palestras, os bombeiros mirins, enfim, é algo que tem dado tão certo”, comentou. 

Para ele, o motivo do reconhecimento legal não ter andado no decorrer do tempo é fruto de mistura de corporativismo e interesses políticos e econômicos. A preocupação do governo deveria estar focada em levar para os municípios que não contam com nenhum tipo de serviço e não disputar território onde o trabalho está consolidado. “Eles que vão cuidar dos municípios onde não tem nadam, nem militar nem voluntário”, disparou.

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