Projeto que cria polícia penal está mais perto de ser aprovado em Santa Catarina

Projeto de Lei sugere transformar os agentes prisionais que atuam no sistema prisional catarinense em policiais

Em reunião na manhã desta terça-feira (25), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a admissibilidade do texto que cria a Polícia Penal no Estado. Com a anuência, a Proposta de Emenda à Constituição está mais perto de virar lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Tramitando em caráter de urgência, a matéria deve ser votada no plenário do legislativo até o fim de setembro. Se a lei for aprovada, os agentes prisionais que trabalham dentro das prisões passarão a ter suas carreiras equiparadas aos demais policiais catarinenses.

Acusado está dentro do camburão do Deap – Foto: Anderson Coelho/NDAcusado está dentro do camburão do Deap – Foto: Anderson Coelho/ND

O texto vai agora para o plenário da Alesc e depois volta para a CCJ. No trâmite do legislativo, a PEC precisa ser aprovada nas Comissões de Finanças e Tributação, e Segurança Pública. O deputado Fabiano da Luz é o relator da matéria e fez a leitura da PEC nesta manhã:

“Cabe ressaltar aqui que nós estamos tramitando também um projeto de lei do deputado Maurício Eskudlark que trata também da polícia Penal. Essa matéria também é interesse da categoria”, disse. “O que nós estamos fazendo aqui é dando a admissibilidade da PEC para que, ela aprovada aqui, seja submetida ao plenário e o plenário aprovando, ela volta para CCJ para que aí nós possamos tramitar conjuntamente com o PL do deputo e propor as emendas”, afirmou da Luz.

Discutida desde 2005, a modificação em Santa Catarina ocorre após a aprovação da lei em âmbito nacional. Em dezembro do último ano, deputados federais alteraram a natureza da profissão na Emenda Constitucional nº. 104/2019.

O texto também determinou a necessidade da adequação de cada estado por meio dos poderes legislativos.

“É um anseio de toda a categoria dos agentes penitenciários essa transformação a nível nacional e agora Santa Catarina também está se aptando”, comemorou Eskudlark na CCJ.

O que muda

Com a lei, o futuro do trabalho dentro das penitenciárias, presídios e centros socioeducativos deve ser reformulado. A criação da polícia tira servidores terceirizados das unidades de segurança, além de trazer mais responsabilidade aos agentes.  Eles terão que cumprir prisão de foragidos do sistema prisional e realizar escoltas, por exemplo.

Outra mudança trará reflexo no salário dos servidores. Após a criação da Polícia Penal, o valor que os profissionais recebem deve ser equiparado ou chegar mais próximo das demais forças policiais no Estado. Essa questão, porém, depende de outra lei, que só poderá ser construída após a criação da força de segurança.

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