PL que regulariza remuneração na Segurança Pública de SC é enviado a Alesc

Se aprovada pelos parlamentares, nova legislação irá atender uma antiga reivindicação dos servidores do setor, que voltarão a receber de forma isonômica e por subsídio

Um PLC (Projeto de Lei Complementar) que regulariza a remuneração dos servidores das instituições de Segurança Pública catarinenses foi enviado pelo governo do Estado, em regime de urgência, para votação na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta sexta-feira (25).

Com a medida, a Iresa (Indenização por Regime de Serviço Público Ativo) passa a ser incorporada nos vencimentos de policiais civis e militares, bombeiros e servidores do IGP (Instituto Geral de Perícia).

Se aprovado, PL irá atender uma antiga reivindicação dos servidores do setor – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom

“Foram muitas negociações com as categorias para chegarmos até aqui. Essa lei é uma grande vitória para os servidores da Segurança Pública que voltam a ser remunerados com garantias remuneratórias constitucionais e mais justas”, afirmou o governador Carlos Moisés.

De acordo com o governo do Estado, a nova legislação, se aprovada pelos parlamentares, atende uma antiga reivindicação dos servidores da Segurança Pública, que voltarão a receber de forma isonômica e por subsídio.

“Importante destacar que o projeto de Lei não fere a legislação de contenção de gastos públicos em virtude da pandemia de Covid-19. Com a proposta, fica assegurada a plena isonomia remuneratória entre as carreiras da Segurança Pública, atendendo a uma antiga reivindicação dos policiais civis, militares estaduais e integrantes do IGP. O projeto também foi amplamente discutido com a comissão especial formada pelos parlamentares na Alesc,” explica o secretário de estado da Administração, Luiz Antônio Dacol.

O projeto de Lei também respeita os limites estabelecidos na lei federal nº 173/2020, que veda reajustes a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

+

Segurança