Polícia de SP deve incluir campos sobre identidade de gênero nos boletins de ocorrência

Medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; informações sobre orientação sexual das vítimas também deverá ser informada

Buscando humanizar os atendimentos, informações sobre identidade de gênero e orientação sexual das vítimas passarão a ser incluídas, a partir de março, nos boletins de ocorrência realizados pela polícia de São Paulo.

Bandeiras LGBTQIA+Defensores argumentaram que a falta dos indicadores dificulta atendimento humanizado às mulheres transexuais e travestis – Foto: Andre Borges/Especial Metrópoles/Divulgação/ND

A decisão é do juiz Enio Jose Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado na última terça-feira (26). O prazo para adequação é de 60 dias.

À Justiça, os defensores argumentaram que a falta dos indicadores dificulta desde o atendimento humanizado às mulheres transexuais e travestis nas Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher até a coleta de informações sobre a violência sofrida por essa comunidade para guiar o desenvolvimento de políticas públicas preventivas.

A Secretaria de Segurança Pública opera hoje apenas com o “nome social” nos registros de boletins de ocorrência. A pasta diz que falta orçamento para a implantação de novos campos, afirma a Defensoria. Também não é possível fazer pesquisas no sistema do RDO (Registro Digital de Ocorrência) pelo nome social ou filtrar casos de intolerância por homofobia ou transfobia no sistema Infocrim (Informações Criminais). Segundo o governo, nos casos em que o crime tem relação com a orientação sexual, a informação pode ser inserida no histórico do registro.

Em 2014, sob a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o governo federal baixou uma resolução em que fixou os parâmetros para a inclusão dos indicadores de identidade de gênero e orientação sexual nos boletins de ocorrência.

Na avaliação do juiz Enio Jose Hauffe, apesar das políticas públicas adotadas pelo governo João Doria (PSDB) para combater a violência contra a população LGBTQIA+, o Estado precisa se adequar às diretrizes federais.

“Não se pode menosprezar a importância dessa medida”, escreveu o juiz. “O que está em jogo é a afirmação do princípio maior da dignidade humana e dos direitos à igualdade, à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Os direitos fundamentais não podem ser reconhecidos paulatinamente, ou pela metade”, acrescentou.

Cabe recurso da decisão.

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