Policiais de SC só poderiam algemar adolescente ‘em caso de resistência’, diz advogado

Adolescente de 15 anos foi algemada depois de passar na calçada onde policiais abordavam três homens; conduta dos policiais será investigada pelo MP

A abordagem a uma adolescente de 15 anos  em Balneário Camboriú levantou questionamentos sobre a conduta dos policiais, que devem inclusive ser investigados pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). Isso porque a jovem teria sido algemada e levada no compartimento de presos da viatura da PM (Polícia Militar), conforme testemunhas.

O delegado Uiliam Soares da Silva, com base nas imagens, afirma que apesar de ser procedimento padrão, um adolescente não pode ser algemado.

Adolescente de 15 anos é algemada, em Balneário Camboriú – Foto: Divulgação/NDAdolescente de 15 anos é algemada, em Balneário Camboriú – Foto: Divulgação/ND

“Criança e adolescente não podem ser algemados e transportados nos compartimentos dos presos”, observou.

Já o advogado Rodrigo Pimenta, presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina) afirma que as algemas só podem ser utilizadas “em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”.

“Ou seja, é em tese possível desde que caracterizada situação que a exija, inclusive para adolescentes”, explica. “Por outro lado, é vedado o transporte de adolescente em compartimento fechado da viatura, o que também será certamente objeto da investigação caso efetivamente tenha ocorrido”, conclui.

ECA

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não fala diretamente sobre a possibilidade ou não de algemar o adolescente, porém, o artigo 178 trata sobre o transporte do adolescente.

“O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade”.

Entenda o caso

O episódio foi registrado no início da noite de 14 de setembro nas imediações do bairro Vila Real, quando a jovem foi algemada e apreendida por uma guarnição da Polícia Militar.

Imagens das câmeras e de populares que presenciaram o ato rapidamente se espalharam pela internet. O caso está na 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, comarca que, entre outras causas, também atua em situações de “controle externo da atividade policial”.

Conforme repassado pela assessoria do promotor Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto, que assumiu a titularidade há pouco mais de um mês, uma notícia de fato foi instaurada para a identificação dos envolvidos e a apuração das circunstâncias.

Momento em que as jovens passam pelo local em duas oportunidades: na segunda a vítima é abordada e a ocorrência se desenrola – Vídeo: câmera de segurança

O caso começou durante uma abordagem da PM a três homens, parados em via pública em atitude suspeita. A adolescente e uma amiga passam pelo local duas vezes. Na segunda, um desentendimento acabou resultando na apreensão da adolescente. Além das meninas, várias outras pessoas passam pelo local, mas somente ela é detida.

A jovem afirmou que os policiais questionaram se ela não estava vendo o trabalho no local. Ela teria se desculpado, mas foi acusada de desacato e algemada. Segundo relato da adolescente, ela teria sido jogada no chão após levar uma rasteira de um policial.

Ao serem chamados até o ponto da ocorrência, os pais da jovem constataram uma postura agressiva por parte dos policiais. Uma fonte confirmou a reportagem que a menina, após ser apreendida, foi levada no compartimento de presos da viatura da PM.

Já a polícia afima que a menina foi informada dos riscos de passar pelo local, mas teria xingado os policiais e tentado fugir quando recebeu ordem de prisão.

O BO (Boletim de Ocorrência) assinado por três PMs: um cabo e dois soldados, diz que, devido à resistência e “palavras de baixo calão proferidas a todo instante”, “foi necessário o uso da algema e, diante de mais resistência, foi necessário o uso da força física dentro da técnica policial prevista”.

O que dizem os envolvidos

A família, que pediu para não ser identificada, relata que a sensação é de medo e humilhação. Além do pai e da mãe, a adolescente estaria em estado de choque e com medo de sair na rua.

O próprio depoimento prestado junto ao MP revela que a família tem medo de possíveis retaliações. Foi também pelas circunstâncias da ocorrência que, orientada por uma advogada, o registro foi feito diretamente no Ministério Público e não na delegacia de polícia.

Em contato com a advogada, a família da adolescente acredita que, além dos excessos cometidos, houve cunho racista na atuação dos PMs.

Abordagem gerou revolta na família da menor e as imagens já se espalharam via aplicativos de mensagens – Vídeo: Divulgação/ND

MPSC

Segundo informação da 8ª Promotoria do MPSC, o procedimento legal corre com o relato colhido da vítima, além da solicitação de mais informações junto ao batalhão ao qual pertencem os policiais.

Uma notícia de fato está em andamento para identificação dos policiais envolvidos na ação e apuração do caso.

Ainda conforme repassado pela promotoria, foi solicitado à corregedoria da PM a instauração de um IPM (Inquérito Policial Militar) que, ao término, deverá ser remetido ao MP.

O delegado Uiliam revelou que confeccionou um novo Boletim de Ocorrência afim de tomar “providências preliminares”. O BO foi despachado aos cuidados da DPCami (Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso).

PMSC

A reportagem entrou em contato com o comandante do 12º BPM (Batalhão da Polícia Militar), em Balneário Camboriú, que afirmou não ter recebido “qualquer relato sobre o fato”.

O comando-geral da PMSC alegou que o caso deve ser administrado pelo batalhão local e que, dessa forma, não caberia qualquer manifestação sobre o episódio.

Também não há confirmação, até a publicação da reportagem, da abertura de um IPM (Inquérito Policial Militar).

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