Programa de Atenção às Vítimas de Estupro será implantado em SC

Medida visa dar apoio às vítimas e identificar provas periciais que caracterizam o estupro, subsidiando o processo criminal com laudo técnico

Santa Catarina terá um Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. A iniciativa tem como objetivo apoiar vítimas e identificar provas periciais que caracterizam o crime, para subsidiar o processo criminal com laudo técnico. O programa foi instituído pela Lei 17.995, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (3).

Vítimas deverão ser atendidas por profissionais peritos capacitados – Foto: Divulgação/PCSC

O programa será implantado nas unidades de polícia do Estado em ação conjunta com os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), os CREAS (Centros de Assistência Especializados de Assistência Social) e Centros de Referência de Atendimento à Mulher de Santa Catarina.

De acordo com o governo do Estado, as vítimas serão atendidas por peritos capacitados tecnicamente do quadro do funcionalismo público. Para dar início aos procedimentos periciais, o servidor terá que colher o testemunho da vítima e as informações na unidade de saúde que realizou o primeiro atendimento.

Em todas as etapas, deverão ser observados os princípios de respeito da dignidade da pessoa, sigilo, privacidade e que não haja discriminação alguma por parte do profissional.

No caso de violência contra menores, deverão ser observadas diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dois parágrafos do texto foram vetados por “inconstitucionalidade material por ofensa ao direito das crianças e dos adolescentes ao acesso à justiça”, podendo provocar o retardamento ou prejuízo da diligência e comprometendo o direito de acesso urgente ao atendimento.

O Projeto de Lei é da deputada estadual Ada Faraco De Luca.

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