Proposta apresentada na Alesc quer regulamentar a Polícia Penal em SC

A partir da proposta, será regulamentado que agentes penitenciários passam a ter poder de Polícia Penal

Através de um projeto de lei entregue à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), o governo do Estado propôs a implementação do Estatuto da Polícia Penal.  A proposta servirá para regulamentar as emendas constitucionais que estabelecem a polícia penal em Santa Catarina.

O secretário Leandro Lima (esq.) e o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, na entrega da proposta que regulariza a Polícia Penal em SC – Foto: Bruno Colaço/Agência AL/ Divulgação/ NDO secretário Leandro Lima (esq.) e o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, na entrega da proposta que regulariza a Polícia Penal em SC – Foto: Bruno Colaço/Agência AL/ Divulgação/ ND

De acordo com o governo, pouco mais de 3 mil policiais penais serão beneficiados pelo projeto, que promete dar mais segurança jurídica às ações dos policiais penais, que passarão a ter, de fato, poder de polícia.

A proposta foi entregue na segunda-feira (27), a partir da necessidade de leis que coloquem em prática o que foi estabelecido na constituição Federal nº 104, de 2019, e da emenda constitucional estadual nº 80.

O chefe da Casa Civil do Estado, Eron Giordani, e o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, entregaram a proposta ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB).

Para o parlamentar, “o projeto representa a reestruturação por completo do sistema prisional de Santa Catarina. Além de muito esperado pelos deputados, é um projeto importantíssimo e o governo o traz em boa hora para essa Casa”. A proposta entrará em tramitação nesta semana, em regime ordinário.

Polícia Penal

Caso a proposta seja aprovada pelo legislativo, o cargo dos agentes penitenciários passam a ser regulamentados como Polícia Penal. Leandro Lima explica que eles passarão a ter poder de polícia, dentro das unidades prisionais.

Assim, poderão atuar no combate de organizações criminosas, da entrada de ilícitos ou coleta de informações. “As tarefas são as mesmas, acrescentadas uma ou outra função. O que muda é o papel do operador do estado que passa a ser um agente de Estado, imbuído do papel de polícia” , diz o secretário.

Lima ainda completa, dizendo que “no dia a dia vai resultar em operações mais efetivas, com atos mais rápidos e fazer com que menos atos ilícitos ocorram, já que serão flagrados e apreendido por um policial. Vamos ter uma ação muito mais efetiva do Estado em todas as unidades prisionais de Santa Catarina”, completou.

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