Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


“A proteção de dados pessoais é uma realidade global”, diz advogado

Lei Geral de Proteção de Dados está prestes a entrar em vigor e o advogado Maurício Rotta analisa as mudanças que a nova lei trará para os brasileiros

Prestes a entrar em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados muda as regras nos ambientes corporativos para uso de informações dos clientes no Brasil. Integrante da Comissão de Direito Digital da OAB-SC, Maurício Rotta diz que o respeito à LGPD significa um “diferencial competitivo muito valorizado” e que seu descumprimento poderá gerar “pesadas sanções”.

Pesquisa recente indica que 64% das empresas ainda não estão em conformidade com a LGPD. Por que é importante que as empresas se adaptem?

Advogado Maurício Rotta – Foto: Divulgação

Maurício Rotta: Independente do prazo de vigência da LGPD, a proteção de dados pessoais é uma realidade global, e traz excelentes oportunidades para as organizações estabelecerem melhores relações com clientes, colaboradores, fornecedores, e com a sociedade em geral. Outro ponto, é o impacto nas relações comerciais internacionais, que pressionam a aplicabilidade e eficiência da legislação, uma vez que as oportunidades de negócio entre empresas com países que já adotam leis de proteção de dados são prejudicadas pela ausência de uma legislação como a LGPD. De fato, o respeito à proteção de dados pessoais é um diferencial competitivo muito valorizado pelos consumidores e o descumprimento da LGPD poderá gerar pesadas sanções e penalidades, pois os casos de vazamentos de dados pessoais são objeto de fiscalização e autuação pelo Ministério Público e demais órgãos de defesa do consumidor, como também de exigências por parte dos próprios titulares dos dados, com fundamento nas normas vigentes.

Todas as empresas precisam fazer adequações para proteção de dados, independentemente do porte?

Maurício Rotta: Sim, todas as empresas (pessoas jurídicas, incluindo a administração pública, e até mesmo a pessoas físicas em determinados casos) que tratam dados pessoais precisam se adequar a LGPD, independentemente do porte, segmento ou ramo de atuação.  Hoje em dia, toda empresa lida com dados pessoais, mesmo que sejam apenas os dados de seus empregados, sendo aplicável a dados em meio digital ou em meio físico (papel). Só estão isentos aquelas que utilizam dados pessoais exclusivamente para fins acadêmicos e/ou artísticos e/ou jornalísticos.

O que vai valer de imediato, após a sanção, que fará diferença na vida do cidadão comum?

Maurício Rotta: Todos os artigos da LGPD passarão a valer a partir da vigência da lei, à exceção das sanções previstas na LGPD (art. 52) que estão suspensas até agosto de 2021. Isso não significa que violações estão permitidas, pois nosso ordenamento jurídico prevê meios para a defesa dos direitos do consumidor e dos cidadãos (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) que podem ser aplicados em qualquer problema entre empresas e consumidores. A verdade é que as pessoais estão mais conscientes de seus direitos à proteção de seus dados pessoais, e uma vez que a LGPD esteja em vigor, poderão requer às empresas informações, acesso, portabilidade, e até mesmo correção, exclusão ou bloqueio de seus dados pessoais.

Como avalia a lei brasileira, em comparação com outros países?

Maurício Rotta: A LGPD é um importante marco legal para a proteção de dados no Brasil, tendo recebido grande influência do regulamento europeu, a GDPR. Ambas apresentam disposições semelhantes em relação ao consentimento dos titulares, ônus da comprovação da obtenção do consentimento, direito de informação dos titulares, portabilidade de dados, responsabilidade dos agentes, indicação do encarregado pelo tratamento dos dados e previsão de parâmetros de segurança para o seu tratamento, guarda e manuseio. De fato, nossa legislação pode ser considerada como moderna e atual, reunindo requisitos legais que estabelecem os direitos do titular de dados e os deveres da empresas. Nosso maior desafio, é realizar a transformação cultural necessária para que este importante diploma legal tenha força e efetividade.