Motoristas podem ter passe livre no pedágio em SC; entenda

Lei determina pagamento de pedágio com cartão de débito ou crédito no Estado

Os motoristas podem ter passe livre no pedágio caso as concessionárias que administram as rodovias catarinenses não aceitem os cartões de débito ou crédito como forma de pagamento.

Motoristas podem seguir sem pagar pedágio em SC caso concessionária não aceite cartão – Foto: CCR Via Costeira/comunicação/Divulgação/NDMotoristas podem seguir sem pagar pedágio em SC caso concessionária não aceite cartão – Foto: CCR Via Costeira/comunicação/Divulgação/ND

Após a orientação de que os pedágios podem ser pagos com cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território nacional, mediante à Lei 18.168, de 2021, o Procon/SC ingressou com procedimento administrativo contra a Arteris (Autopista Litoral Sul), por descumprimento da norma.

Para o diretor do órgão, Tiago Silva, o cumprimento da lei deve ser levado com a mesma rigidez que o Código de Trânsito, que conta com o apoio da PMSC (Polícia Militar de Santa Catarina), da PMRv (Polícia Militar Rodoviária) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

“Já estamos tomando todas as medidas cabíveis para que a empresa entre em conformidade com a lei, dando aos consumidores a possibilidade de pagar o pedágio em cartão. Se isto não acontecer, eles terão que abrir a cancela e deixá-lo passar gratuitamente”, aponta Silva.

A CCR Via Costeira, que administra o trecho sul da BR-101, já se adequou medida. Assim, o Procon exige que a Autopista Litoral Sul libere gratuitamente os motoristas que não puderem pagar o pedágio no cartão.

Até o momento, se os usuários não tivessem de dinheiro em espécie para pagar o pedágio recebiam uma multa de R$ 195,23, além de perder cinco pontos na carteira, conforme os artigos 209 e 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.

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