Série ‘Lei Seca’: mudanças na legislação buscam reduzir crimes de trânsito e impunidade

O endurecimento da pena para pessoas que cometem cri­mes de trânsito, ao dirigir sob efeito de álcool, é um esforço no sentido de reduzir a ocorrência desses crimes e diminuir a sen­sação de impunidade. Desde a criação, em 2008, a Lei Seca pas­sou por pelo menos três alterações significativas (veja quadro abaixo). A mais recente entrou em vigor em 19 de abril de 2018, com aumento da pena para quem comete os crimes de homicídio cul­poso e lesão corporal, ao di­rigir embriagado.

A juíza Denise Schild de Oliveira, do Juizado Especial Criminal em Delitos de Trân­sito, explica que antes da nova lei a pena era de deten­ção e, portanto, poderia ser cumprida em regime aber­to, semiaberto ou fechado, como prevê o Código Penal. Com a mudança, a pena passa a ser de reclusão, que elimina a possibilidade do regime aberto. “Isso significa que o agente que provocar o homicídio, de forma culpo­sa [sem intenção], recebe a pena de reclusão, com regi­me fechado. No caso de de­tenção, havia a possibilidade do regime aberto, mesmo que pegasse a pena máxi­ma, o que dava a sensação de impunidade,” diferencia.

Outra mudança importante se trata da fiança no caso de lesão corporal. O advogado criminalista Carlos Augusto Ribei­ro explica que, antes da nova lei, a autoridade policial poderia arbitrar uma fiança ao cidadão autuado em flagrante, que se­ria então liberado. “Com a mudança legislativa, a pessoa deve ser encaminhada ao Poder Judiciário e assim se definirá ou não uma fiança ou outras medidas cautelares”, detalha.

Acidentes matam mais

Os acidentes de trânsito tiram mais vidas do que a violência urbana em Santa Catarina. Isso foi constatado em um estudo realizado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, com estatísticas de mortes por 100 mil habitantes entre os anos de 2011 e 2015. No período analisado, foram 133 mortos no trânsito e 57 vítimas fatais de violência em Santa Catarina.

Enquanto a violência urbana é duramente combatida, o hábito de beber e dirigir é mais tolerado pela sociedade. A imprudência, que inclui a embriaguez ao volante, é responsável por 60% dos acidentes nas rodovias, segundo o tenente-coronel Fábio José Martins, da PMRv (Polícia Militar Rodoviária). “É uma questão de comportamento, é social. É um trabalho de formiguinha”, pontua o policial.

Como funciona o bafômetro

• O aparelho registra temperatura local, data, horário e o número do teste
• Faz uma limpeza interna para retirar resíduos do teste anterior
• A pessoa inspira profundamente e assopra como se fosse um balão, sem deixar o ar escapar
• Um regulador avisa o momento de parar
• Caso não consiga assoprar o suficiente, é possível ajustar para o modo manual
• O aparelho capta o ar expelido pelo pulmão e armazena os dados
• A biqueira é descartada.

Direitos das vítimas

• Dpvat: cobre danos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. O pagamento é feito até 30 dias após a apresentação da documentação
• Decreto 9.345/2018: garante a compra de órteses e próteses com a liberação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
• Ação civil: movida pela vítima ou por sua família, por meio de um advogado, Defensoria Pública ou assistente judiciário indicado pelo juiz, pede ressarcimento de danos.

Fontes: Ludmila Hanisch, presidente da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SC; e Alexandre Carrinho Muniz, promotor de Justiça