Contrato original de concessão da BR-101 deixou de lado obras importantes

Estender o prazo contratual de administração privada da rodovia pode ser a solução para realizar melhorias estruturais sem aumentar o pedágio

Qualquer obra não prevista no contrato original de concessão da BR-101 só pode ser executada pela concessionária com autorização da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Se aprovado, é realizado um cálculo e o valor do investimento é repassado para o pedágio, ou seja, para o usuário do serviço.

Contrato original de concessão da BR-101 deixou de lado obras importantes – Foto: Reprodução/NDTVContrato original de concessão da BR-101 deixou de lado obras importantes – Foto: Reprodução/NDTV

Esta é a única forma de realizar as melhorias estruturais, visto que o governo federal não pode colocar dinheiro público quando a rodovia é administrada pela iniciativa privada.

Para evitar um aumento na tarifa, a Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina) sugere estender o contrato de concessão como uma saída para que obras emergenciais sejam realizadas.

“Com isso nós poderemos não ter impacto significativo no incremento da tarifa em função do incremento dos investimentos para melhorar a trafegabilidade e aumentar a segurança da BR-101”, ressalta o presidente da Fiesc, Mário Cezar Aguiar.

Como resolver os gargalos da BR-101

O Grupo de Trabalho BR-101, coordenado pela federação, tem estudado a atual situação da rodovia e os gargalos do principal eixo logístico catarinense.

Recentemente, engenheiros e técnicos realizaram um estudo de medição tarifária para apontar qual seria o impacto no pedágio caso fossem feitas as obras emergenciais sugeridas pela Fiesc.

Para o trecho entre Joinville e Itajaí, um dos mais críticos, está previsto um investimento na ordem de R$ 500 milhões para construir marginais contínuas, pontes, ruas laterais e adequar trevos. Neste caso, o aumento no pedágio seria de R$ 0,61.

Uma possibilidade para evitar o repasse desse valor para o usuário é aumentar o prazo de concessão em quatro anos e cinco meses, ou uma combinação entre reajuste da tarifa e mais tempo de contrato.

Representante do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de SC e integrante do Grupo Paritário de Trabalho da BR-101 junto a ANTT, Roque André Colpani tem acompanhado as mais de 300 obras protocoladas em Brasília para evitar o colapso total da rodovia em um futuro breve.

“Se for fazer todas essas obras nesse momento a tarifa do pedágio vai ser muito alta. E daí vai ter a negatividade do povo, do contribuinte. Então a melhor maneira que a gente encontrou de equalizar tudo isso é de aumentar os anos da concessão”, destaca.

Antônio Cesar Ribas Sass é diretor de operações da Arteris Litoral Sul, concessionária da rodovia no trecho Norte. Ele afirma que há interesse por parte da empresa em executar as obras e ampliar a concessão, mas sugere uma audiência pública para ouvir a sociedade catarinense.

“Santa Catarina precisa urgente dessas obras e outras mais que o GPT já estudou e apresentou. Elas hoje não tem projeto executivo, mas foram levantadas. Há inúmeros locais que necessitam de terceira faixa, necessitam de dispositivos para que possam atender a demanda do estado”, pontua.

Contrato e aditivos

Assinada em 2008 e com prazo de 25 anos, a concessão do trecho norte da BR-101 vence em 2033. O contrato original prevê basicamente a manutenção, conservação e a oferta de serviços aos usuários como atendimento médico e socorro, além da construção do contorno viário da Grande Florianópolis.

“Muitas obras que precisariam ser feitas não foram porque o primeiro contrato original entre governo e concessionária era de apenas manutenção, algumas obras para inglês ver”, lembra Colpani.

Em 13 anos de concessão, a ANTT autorizou três aditivos ao contrato. O primeiro foi em 2012, para incluir na concessão 23 quilômetros na região da Grande Florianópolis por conta da transferência da praça de pedágio instalada originalmente em Palhoça e remanejada para Paulo Lopes.

Os outros foram validados no ano passado. Um para a mudança no traçado do contorno viário da Grande Florianópolis com a inclusão de três túneis duplos, uma passagem inferior, três superiores e dois viadutos com custo total estimado em R$ 491.251.185,69 (investimento calculado apreços iniciais do contrato em julho de 2007).

O outro para a construção da terceira faixa no sentido norte entre Palhoça e São José, além da ponte do Rio Camboriú no sentido sul, com investimentos previstos na faixa de R$ 31.190.143,54 (investimento calculado a preços iniciais do contrato em julho de 2007).

Pela cláusula 2.3 do último termo de aditivo “o impacto tarifário correspondente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão será realizado na revisão ordinária subsequente à conclusão da obra ou serviço, observando-se a regulamentação específica da ANTT”, ou seja, terá reajuste no pedágio para pagar a obra.

O contrato original não permite estender a validade da concessão. A situação só é possível caso a ANTT aprove e conceda um aditivo de prazo. A reportagem questionou a agência sobre a possibilidade, mas não teve retorno.

Free Flow

É uma modalidade eletrônica de pedágio por quilômetro rodado. Esta seria outra alternativa apontada pela Fiesc para realizar as melhorais estruturais na BR-101 sem impactar tanto na tarifa.

Uma lei federal aprovada este ano pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro regulamentou este tipo de cobrança no Brasil que evitaria situações como acontece na BR-101 onde menos de 30% dos usuários pagam pedágio porque transitam pela rodovia em deslocamentos entre uma cidade e outra sem passar por praças de pedágio.

Por exemplo, um motorista que transita entre Itapema e Balneário Camboriú hoje não paga tarifa. No Free Flow, ele pagaria pelo trecho que usou. Com mais usuários pagando, menor seria o impacto na tarifa.

“Então eu vou pagar conforme eu ando e isso é um valor mais justo e todo mundo pagaria e a tarifa poderia ser diminuída em muito”, defende Colpani.

As características da BR-101 com muitas saídas dificultam a implantação desse sistema, mas seria um projeto a se pensar para o futuro da rodovia.

“Se todos pagarem evidentemente que nós poderemos ter até uma redução da tarifa de pedágio ou incrementar muito os investimentos para a melhoria do fluxo e da segurança”, pondera Aguiar.

Campanha ‘SC NÃO PODE PARAR’

Lançado em julho pela Fiesc e pelo Grupo ND, o movimento tem chamado a atenção de toda a sociedade para os problemas e a falta de investimentos nas rodovias federais em Santa Catarina, além da necessidade de obras emergenciais para melhorara infraestrutura catarinense.

No próximo dia 29 será aberto um abaixo-assinado para mobilizar toda a população nessa cobrança por soluções para o estado continuar competitivo.

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BR-101 – SC não pode parar

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