Prefeitura de Joinville prepara pagamento de mais R$ 4 milhões às empresas de transporte

Decisão judicial determinou que município pague às empresas os valores relacionados aos prejuízos do serviço com a pandemia da Covid-19

A prefeitura de Joinville já prepara o pagamento de mais R$ 4 milhões para as empresas do transporte coletivo da cidade. Em decreto publicado na quinta-feira (7), o Executivo abriu crédito adicional suplementar neste valor para a Seinfra (Secretaria de Infraestrutura Urbana), pasta responsável pelos pagamentos às concessionárias.

Prefeitura está ressarcindo empresas pelos prejuízos com a pandemia – Foto: Luana Amorim/NDPrefeitura está ressarcindo empresas pelos prejuízos com a pandemia – Foto: Luana Amorim/ND

Uma decisão judicial determinou o pagamento dos recursos às empresas depois que elas entraram com uma ação na Justiça solicitando o recebimento de valores pelos prejuízos causados pela pandemia, uma vez que o serviço foi interrompido por um período e o número de passageiros diminuiu.

Na ação, o juiz Renato Roberge decidiu que a prefeitura deve promover “o levantamento e atualização do valor do déficit financeiro existente no sistema de transporte coletivo municipal enquanto perdurarem as restrições públicas impostas ao sistema em decorrência da Covid-19”. Além disso, o Executivo também deve viabilizar o equilíbrio financeiro revisitando os números mensalmente para impedir a formação de passivo financeiro com as empresas.

Até agora, conforme os dados do Portal da Transparência, a prefeitura já empenhou mais de R$ 7,5 milhões e pagou cerca de R$ 6,3 milhões às duas empresas para cumprir a decisão judicial. Os R$ 4 milhões descontingenciados nesta semana ainda não estão empenhados, mas já constam no orçamento por causa da decisão da Justiça.

A prefeitura de Joinville disse que vai recorrer da decisão. Na ação, o município já havia argumentado que as medidas que restringiram o serviço foram tomadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina e que ele deveria ser responsabilizado. Além disso, também se defendeu afirmando que o contrato de concessão prevê reequilíbrio econômico-financeiro apenas por meio de reajustes tarifários e que é dever das empresas privadas assumirem os riscos do negócio.

As empresas afirmaram que “que enquanto houver restrições de passageiros irão continuar precisando de reposição. Caso contrário a tarifa ficaria inviável”.

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Transportes