Lei que regulamenta transporte por aplicativo tramita na Câmara de Vereadores de Itajaí

Balanço Geral Itajaí

De segunda a sábado, às 11h50

O projeto de lei ordinária n° 121/2019, que regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Itajaí e de autoria do executivo, já está em tramitação na Câmara de Vereadores da cidade.

Entre as exigências básicas da lei está o seguro ao passageiro, CNH, Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, além de o motorista possuir no para-brisa dianteiro, de maneira visível ao passageiro, um documento com a identificação da operadora de tecnologia em que trabalha. Confira!

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