Decreto pode suspender cobrança de quem mora em terrenos de marinha

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De segunda a sexta, às 19h10

A Comissão de Desenvolvimento da Câmara de Deputados realizou, nesta quarta-feira (9), uma audiência pública para discutir a questão dos terrenos de marinha. Um decreto legislativo pode suspender os efeitos de uma portaria que o Governo Federal quer usar para cobrar de quem tem propriedades nessas áreas.

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